PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5006658-78.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos ao acórdão proferido pela 5ª Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da ementa a seguir transcrita:

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, omissão aos seguintes pontos, quais sejam, limites da coisa julgada, legitimidade para a promoção da execução coletiva, o papel do Ministério Público como titular da ação civil pública, o cumprimento da sentença e o processo de inconstitucionalização do critério de miserabilidade posto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Requer o provimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, atribuindo-se-lhes, se necessário, os efeitos infringentes, com o prequestionamento da matéria para fins de acesso aos Tribunais Superiores.

É o relatório.

Processo em mesa.

São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, a contradição ou a obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fim de prequestionamento.

Em suas razões o embargante alega que a decisão foi omissa e que "merece esclarecimento a questão acerca do processo de inconstitucionalização do critério de miserabilidade posto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 e que culminou com a modificação do entendimento consolidado no STF a respeito da matéria até então".

Sobre a alegada omissão, assevero que a lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide. De igual maneira, em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

De qualquer sorte, o voto embargado foi expresso em referir que "considerando a determinação do julgado, não há como deixar de aplicar o novo entendimento (quanto à renda familiar per capita) aos benefícios assistenciais requeridos anteriormente à decisão que antecipou os efeitos da tutela na ação civil pública. Não se cogita, portanto, de ofensa à coisa julgada. Pelo contrário. A determinação judicial combatida está a viabilizar o exato cumprimento de decisão transitada em julgado, a qual, se fosse o caso, deveria ter sido questionada no momento oportuno".

Com efeito, a inconformidade apresentada deveria ter sido veiculada em recurso diverso e em época distinta. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ressalte-se, ainda, há jurisprudência no sentido de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com expressão de posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada nos referido dispositivos legais apontados, nos termos das razões de decidir.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração tão somente para fins de prequestionamento.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÃO SOMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.