PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. TRF4. 5008443-21.2011.4.04.7112

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

A parte autora opõe embargos de declaração contra acórdão desta Turma que reconheceu a decadência do direito à revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário.

Em suas razões, alega que não incide a decadência quando a revisão decorre de expressa previsão legal, e, no caso, trata-se da revisão contida no art. 144 da Lei 8.213/91. Afirma que o prazo decadencial não pode atingir o que não foi objeto de apreciação pela Administração, e que há divergência na interpretação dada pelas decisões judiciais ao art. 103 da Lei 8.213/91, causando insegurança jurídica.

Uma vez que a parte embargante sustenta que não há decadência porque a pretensão versa sobre a revisão decorrente de disposição legal, qual seja o art. 144 da Lei 8.213/91, cumpre sanar a omissão do acórdão quanto ao ponto.

A ação previdenciária sob análise foi proposta com o propósito de recalcular a renda mensal inicial do auxílio-doença  concedido em 01/07/1989 nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, com reflexos no cálculo da aposentadoria por invalidez  concedida em 01/04/1994.

Ora, a aplicação do art. 144 da Lei nº 8.213/91, ainda que se tenha operado posteriormente à concessão do benefício, implica revisão da renda mensal inicial, que diz com o ato de concessão. Logo, nos termos do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, operou-se a decadência do direito à revisão postulada, em face do ajuizamento da ação em 19/08/2009.

Assim já decidiu esta Sexta Turma, no precedente que recebeu a seguinte ementa:

 

 

De outro vértice, o voto condutor do acórdão analisou o caso concreto sob o prisma das questões não apreciadas na via administrativa por ocasião do ato de concessão, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, e concluiu que isto não interfere na contagem do prazo decadencial.

O objetivo, no ponto, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.