PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. TRF4. 5027038-41.2010.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Turma, de 27/01/2016, assim ementado:

A autora sustenta que o acórdão reconheceu a decadência sem observar que a ação visa à revisão do benefício de pensão por morte concedido em 04/09/2004, para a qual não há decadência considerando-se o ajuizamento em 05/11/2010.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

No caso dos autos, constata-se a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que, em juízo de retratação, analisou a questão da decadência do direito à revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço concedida em 21/07/1986, deixando de se pronunciar quanto à revisão do benefício de pensão por morte deferido à autora em 04/09/2004.

Suprindo, pois, a omissão, passo à análise do ponto.

Ainda que a parte autora tenha decaído do direito à revisão envolvendo a retificação do ato concessório da aposentadoria de origem da pensão, considerando a DIB em 21/07/1986 e o ajuizamento da ação em 05/11/2010, não há decadência para a revisão da pensão concedida em 04/09/2004, como já decidido no acórdão que foi objeto do juízo de retratação, cujo acórdão foi embargado.

Frise-se que o preenchimento dos requisitos para obtenção da pensão por morte são avaliados no momento da concessão do benefício, inclusive no que toca à sua base de cálculo (o valor da pensão equivale a percentual da aposentadoria que o segurado recebia ou da que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento).

Portanto, para a pensionista, que questiona o cálculo da pensão, ainda que se tenha de adentrar no cálculo do benefício de origem, o prazo de decadência deve ser contado a partir da data em que reconhecido o direito ao benefício de pensão por morte, pois é nesse momento que o INSS fixa os elementos e critérios de cálculo a serem utilizados, podendo, inclusive, rever a concessão do benefício originário para correção de eventuais equívocos que se refletiriam na renda mensal inicial da pensão (a favor ou contra).

Assim, embora, via de regra, a pensão resulte de mera transformação do benefício de origem, fato é que o ato de sua concessão inclui a conferência de todos os elementos e critérios necessários ao cálculo do valor sua RMI, inclusive os relativos ao benefício que lhe dá suporte (apenas, frise-se, para fins de análise da concessão da pensão, na hipótese de que a revisão do ato de concessão do benefício originário tenha sido atingida pela decadência).

Por tais razões, o juízo de retratação deve ser parcialmente acolhido, tão somente para se reconhecer a decadência do direito à revisão da aposentadoria por tempo de serviço do de cujus para fins de seu recálculo com pagamento das diferenças pertinentes, restando mantida a revisão da pensão por morte da autora, já que não transcorrido o prazo de dez anos entre a concessão e o ajuizamento da ação.

Nesse passo, em juízo de retratação, mantém-se em parte a decisão da Turma, extinguindo o feito, de ofício, quanto ao pedido de revisão da aposentadoria, e dando provimento ao apelo para determinar a revisão da pensão por morte.

Face à sucumbência recíproca, os honorários advocatícios ficam compensados.

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 832, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.