PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO EXAME DA APELAÇÃO DA AUTARQUIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. TRF4. 5045441-47.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para o fim de anular o acórdão embargado, e dar parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir a verba honorária estabelecida em sentença, mantida a sucumbência recíproca, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão deste Colegiado ementado nestes termos (e. 23):

 

 

Sustenta o embargante, em síntese, que houve julgamento extra petita, uma vez que não houve recurso da parte autora, sendo defeso ao Tribunal examinar questão não examinada pelas partes, devendo ser observada a Súmula 45 do STJ.

 

Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ao julgado, foi oportunizada manifestação da parte contrária (e. 31 e 36).

 

É o relatório.  

 

Assiste razão ao embargante, pois o dispositivo do acórdão menciona decisão no sentido de "anular, de ofício, o processo a partir da prova pericial, que deverá ser refeita por médico especialista, prejudicada a apelação da parte autora e a remessa oficial" - e. 22 e 23.

 

Com efeito, o julgado incorreu em erro material ao anular, de ofício, sentença de improcedência (e. 3.31) sem que houvesse insurgência da parte autora tampouco reexame necessário, haja vista que somente a Autarquia interpôs apelação (e. 3.36).

 

Sendo assim, passa-se ao exame do apelo da Autarquia.

Sustenta o INSS que o autor não litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, tendo somente sido liberado do pagamento das custas processuais, conforme decisão acostada ao processo. Assim, deve ocorrer, efetivamente, a compensação da verba honorária, porquanto não foi concedida a AJG.

De início, verifico que o magistrado deferiu o benefício da justiça gratuita, porém limitando tal benesse ao pagamento das custas processuais, referindo que tal não abarca a despesa do pagamento de honorários. Porém, se deferida benesse não há como ser feita a limitação, pois "A assistência judiciária gratuita compreende a isenção de taxas judiciárias, custas, honorários de advogado e periciais, dentre outras despesas." (STJ, REsp 655747, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 12.09.2005).

Com efeito, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita está expressamente prevista no Novo Código de Processo Civil, artigo 98, caput nos seguintes termos - in verbis:

Portanto, a compreensão é de que se o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita está desonerado do pagamento dos honorários do advogado. Além disso, não se pode olvidar que, de fato, o requerente, carpinteiro, é pessoa humilde, conforme cópia da CTPS, com o salário da época do ajuizamento e o valor do benefício que recebia, em torno de R$ 900,00.

Sucessivamente, requer o INSS, a redução da verba de sucumbência, para que seja arbitrada nos moldes estabelecidos na legislação processual, bem como em valor condizente.

Quanto à verba honorária, fixada em R$ 2.500,00, tenho que merece acolhida a irresignação da parte apelante, porquanto o arbitramento está em desconformidade com o estabelecido na legislação processual.

Neste ponto, ressalte-se o entendimento já consolidado no sentido de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, sendo que a lei vigente é aquela da data da publicação da decisão impugnada, no caso, portanto, o CPC/2015.

Assim, tenho que assiste razão ao recorrente, devendo ser observado o disposto no artigo 85, § § 2º e 3º, c/c § 4º, inciso III, do CPC/15.

A verba honorária, portanto, deve ser estipulada em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 76 do TRF4), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

Assim, mantida a sucumbência recíproca, cada uma das partes arcará com 50% de tal valor, ficando a exigibilidade suspensa em relação ao autor, em razão da AJG, sendo vedada a compensação.

Por fim, cumpre referir que não há falar em majoração da verba honorária em fase recursal, porquanto provido o recurso da Autarquia e inalterada a sucumbência.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 348, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.