PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO RE 661. 256/SC (TEMA 503). TESE CONSTRUÍDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte exequente-embargada, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

As partes interpõem embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, cuja ementa foi assim redigida:

A parte exequente-embargada alega que há omissão no julgado. Considerando que a Autarquia Previdenciária foi sucumbente, deve ser condenada ao reembolso das custas adiantadas no processo pelo recorrente. Assim, postula a declaração do julgado para que seja sanada a omissão.

O INSS, por sua vez, afirma que o julgado foi omisso com relação aos seguintes dispositivos legais/constitucionais aplicáveis à matéria: art. 5º, XXXV e LIV; art. 194 e 195; art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91; art. 140, parágrafo único, art. 513, § 1º; art. 927, III, art. 1.022, II, do CPC; art. 181-B, do Decreto nº 3.048/1999 e precedentes do Tema 503 do STF. Prequestiona os referidos dispositivos.

Através do requerimento das fls. 63/64, tendo em vista a improcedência dos embargos, a parte exequente postula o desapensamento dos autos da execução com retorno à Vara de origem, para que possa prosseguir com a requisição da parte incontroversa, objetivando dar maior celeridade ao processo e evitar prejuízo ao exequente.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

1. Dos embargos do INSS.

Entendo que o acórdão está fundamentado no sentido da possibilidade de o segurado continuar recebendo os proventos do benefício obtido na via administrativa e executar as parcelas de crédito oriundas do título judicial, vez que exerceu a opção por receber os proventos de uma aposentadoria, atitude que se amolda ao art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, podendo executar as parcelas de crédito a DIB da aposentadoria prevista no título judicial e a DIB da aposentadoria concedida administrativamente, o que é permitido pelo sistema processual, de acordo com a interpretação data pelo acórdão ao artigo 775 do CPC.

De outro lado, entendo que o julgamento pelo STF no RE 661.256/SC (Tema 503) não tem aplicação ao presente caso.

Com efeito, o STF fixou a seguinte Tese ao julgar o recurso paradigma:

No próprio texto da ementa do referido RE o Supremo definiu a desaposentação (afastada pelo STF) como a pretensão dos segurados do RGPS à renúncia à aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso.

Não tem aplicação ao caso a Tese erigida pelo Supremo, pois aqui se trata de execução de julgado que condenou o INSS a conceder aposentadoria ao segurado que já obteve, no curso do processo, outra aposentadoria mais vantajosa, tratando-se de mera opção sua, com base nos dispositivos legais antes referidos, entre uma aposentadoria ou outra, porque não pode perceber as duas, não se tratando de pedido para desaposentação e posterior postulação de aposentadoria mais vantajosa aproveitando-se as contribuições vertidas após a jubilação obtida na via administrativa.

Assim, a tese formulada pelo STF refere-se a julgamento de Recurso Extraordinário interposto no âmbito de ação ordinária em que um segurado, que já recebia aposentadoria, postulou a referida desaposentação, sendo, ao fim, afastada a pretensão do segurado. No caso, procura-se dar o devido cumprimento ao título judicial diante do fato de o segurado ter obtido outra aposentadoria em nova postulação administrativa, com proventos mais vantajosos, concluindo o Tribunal Regional, então, pela possibilidade de execução do julgado de acordo com os fundamentos declinados no acórdão embargado, ou seja, pelas parcelas de crédito situadas entre as respectivas datas de início do benefício judicial e da aposentadoria administrativa.

Por fim, tenho por prequestionada a matéria, se assim for necessário ao Instituto Previdenciário para utilizar as vias recursais para os tribunais superiores.

2. Dos embargos da parte exequente.

Alega o exequente que o acórdão foi omisso ao deixar de condenar o INSS ao reembolso das custas adiantadas no processo.

A apelação da parte exequente foi pela reforma do sentenciado no que diz respeitos aos honorários advocatícios, postulando a majoração da verba respectiva para 10% sobre o valor da condenação atualizado, de acordo com a jurisprudência que refere. O acórdão deu parcial provimento à apelação fixando a verba honorária em 5% sobre o valor da causa.

O embargante certamente refere-se às custas que foram pagas para o preparo da apelação (fls. 35/38), conforme guia da fl. 39, através da qual a sociedade de advogados postulou a majoração da verba honorária fixada na sentença dos embargos - pedido que foi atendido pela Turma.

Nos termos no § 2º do art. 82 do CPC "A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou."

Assim, o INSS deve ressarcir à sociedade de advogados as custas acima referidas, porquanto a autarquia foi vencida na demanda, obrigando os credores do título a ajuizarem a ação de execução.

3. Do pedido para o retorno dos autos da execução à Vara de origem.

Indefiro o pedido, porquanto a sentença destes embargos não transitou em julgado, estando o acórdão proferido pela Sexta Turma sujeito aos recursos ordinário e extraordinário, havendo a possibilidade de modificação do julgamento nesta instância. Não há, ademais, valor incontroverso, pois todo o valor pretendido pela parte exequente está sendo impugnada pelo INSS, de modo que se mostra precoce a expedição de requisição de precatório neste momento.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração do INSS e dar provimento aos embargos de declaração da parte exequente-embargada.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2018, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 24/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE-EMBARGADA.