PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora a acórdão desta Turma assim ementado:

 

Sustenta a parte embargante que não há prescrição, visto que postulou a concessão de aposentadoria em 28/04/2009, quando já implementara tempo para a concessão da aposentadoria proporcional, tendo o benefício sido indeferido pela Autarquia naquela ocasião. Afirma que requereu novamente a concessão do benefício em 2013, apenas 4 anos depois do primeiro requerimento. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para que seja concedido o benefício a contar da DER de 28/04/2009 ou, sucessivamente, a contar do requerimento efetuado em 2013, sem prescrição. Alternativamente, requer o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recurso especial.

 

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º.

 

No caso dos autos, quanto à prescrição, a decisão foi clara, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Transcrevo trecho do voto da relatora:

 

No que se refere à possibilidade de concessão do benefício na forma proporcional a contar da data do primeiro requerimento administrativo (28/04/2009), há omissão no acórdão.

Na inicial, postula a parte autora o reconhecimento do direito à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional na data do primeiro requerimento administrativo.

No voto condutor do acórdão, sobre o implemento dos requisitos para a concessão do benefício, restou consignado:

Passo à análise do implemento dos requisitos para a concessão do benefício na forma proporcional, considerado o tempo reconhecido até 28/04/2009:

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida.

Assim, tem direito a parte autora à concessão do benefício que lhe seja mais vantajoso entre: (a) a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, desde a primeira DER (28/04/2009), observada a prescrição quinquenal, computado o tempo até a data da Emenda Constitucional n. 20/98 ou até a data do primeiro requerimento administrativo, e (b) a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data do segundo requerimento administrativo (14/06/2013).

Registro que, a teor do disposto no art. 1.025 do NCPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

 

Devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para suprir a omissão do acórdão quanto à possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição proporcional, a contar da data do primeiro requerimento administrativo.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração atribuindo-lhes efeitos infringentes.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES.