PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0012230-13.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma, assim ementado:

Em suas razões, o embargante sustenta que o acórdão apresenta contradição, uma vez que a fixação do prazo de 15 dias para a implantação da tutela antecipada mostra-se incompatível com o entendimento consolidado deste Egrégio Tribunal Regional Federal de prazo de 45 dias.

Postula, assim, o provimento dos embargos para a correção dos vícios apontados, com a intimação da parte adversa, diante dos efeitos infringentes, a fim de adequar o prazo do cumprimento da tutela antecipada.

Intimada acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS, a parte autora não se manifestou.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa para julgamento.

Com razão a embargante, pois, efetivamente, houve omissão no acórdão no que tange à fixação de prazo para o cumprimento da antecipação de tutela.

Passo a suprir a contradição apontada.

Em seu apelo, O INSS alega que a sentença, na qual o magistrado a quo concedeu a antecipação de tutela, determinando que o benefício de auxílio-doença fosse implantado em 15 dias a contar da intimação da sentença, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, mostra-se incompatível com as decisões proferidas pelo TRF da 4ª região.

Embora tenha sido analisada no acórdão a questão referente ao valor da multa, restou omisso no tocante ao prazo de cumprimento da antecipação de tutela.

De fato, o entendimento desta Seção Previdenciária, em situações como esta, é o de fixar prazo de 45 dias para implantação do benefício, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento.

Assim, no ponto, deve ser reformada a sentença, fixando-se em 45 dias o prazo para implantação do benefício.

Ante o exposto, voto por acolher os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.