PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. AGREGAR FUNDAMENTOS. TRF4. 0013245-17.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao julgado, e determinar à autarquia que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, bem como que lhe forneça a guia de recolhimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos declaratórios interpostos contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra um dos vícios tipicamente previstos (art. 1.022, CPC/15) e que deve ser corrigido pela via dos embargos declaratórios, conforme disposto à seguir:

 É o breve relatório. 

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão-somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

Como já explicado no voto condutor do acórdão embargado, a partir dos documentos acostados aos autos, os quais constituem início de prova material, corroborados pelo depoimento testemunhal, restou devidamente comprovado o trabalho agrícola desenvolvido pela parte autora, em regime de economia familiar, de 18.06.1988 a 17.12.1990, e 15.12.1992 a 10.05.1994.

A contagem do tempo rural como tempo de serviço/contribuição será limitada em 31.10.1991, sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias para o período posterior. Assim, o período a que faz jus à averbação é de 18.06.1988 a 17.12.1990, que totaliza 02 anos e 06 meses, os quais devem ser averbados pelo INSS.

Com relação ao período de 15.12.1992 a 10.05.1994, no qual restou reconhecido o desempenho de atividade rural pela parte autora, impõe-se a necessidade do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, devendo ser determinado à autarquia que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, bem como que lhe forneça a guia de recolhimento, salientando-se que, no período em questão, é indevida a incidência de juros e multa.

Nesse sentido, decisão do STJ:

Logo, é direito da parte autora ver reconhecido o lapso temporal de 15.12.1992 a 10.05.1994, sendo indevida a exigência de juros e multa, já que o tempo de contribuição a ser indenizado é anterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996.

Caso a parte autora faça o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias relativas ao período rural de 15/12/1992 a 10/05/1994, deverá efetuar novo pedido de aposentadoria na via administrativa, pois, acerca da natureza jurídica do provimento jurisdicional, deve ser esclarecido que o comando deve ser único, não havendo falar em hipótese de acórdão condicional.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, para agregar fundamentação ao julgado, e determinar à autarquia que proceda ao cálculo do valor a ser recolhido pelo segurado, bem como que lhe forneça a guia de recolhimento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 321, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO AO JULGADO, E DETERMINAR À AUTARQUIA QUE PROCEDA AO CÁLCULO DO VALOR A SER RECOLHIDO PELO SEGURADO, BEM COMO QUE LHE FORNEÇA A GUIA DE RECOLHIMENTO.