PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. NECESSIDADE DE AGREGAR FUNDAMENTOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidas a relatora e a Juíza Federal Gisele Lemke, dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, para admitir a possibilidade de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a opção pela não incidência do fator previdenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, sendo devida a partir de 17/07/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 123.183/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Renato Luiz Przybycien opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma, assim ementado:

 

 

Em suas razões, o embargante sustentou a existência de omissão no julgado quanto à possibilidade de reafirmação da DER para a data na qual implementou todos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de "aposentadoria por pontos", com a incidência facultativa do fator previdenciário, mediante o cômputo do período urbano laborado após a DER.

 

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para correção de erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração.

 

No caso dos autos, não estão presentes quaisquer dessas hipóteses, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

 

 

No acórdão embargado foi reconhecido o direito do autor à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER (em 14/03/2012). Logo, não há que se falar em "reafirmação da DER", pois se reconheceu judicialmente que, desde o pedido administrativo, o autor já fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Ademais, registre-se que a presente demanda, porque ancorada em DER anterior à vigência da Medida Provisória nº 676/2015, não tinha, nem haveria como ter, em seu horizonte, a possibilidade de aplicação da fórmula 85/95.

 

Assim, o que o embargante pretende, em verdade, é a aplicação de uma lei posterior que julga mais benéfica, situação à qual não se aplica a reafirmação da DER. Se a parte entende que a fórmula 85/95 lhe é mais favorável, nada impede que renuncie ao benefício deferido nesta ação, que teria data inicial em 2012,  dirija-se ao INSS apenas para averbar o tempo reconhecido na esfera judicial e, assim, obtenha, a partir desse novo requerimento, o benefício sob a Lei então vigente.

 

Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada.

 

Quanto ao prequestionamento da matéria, segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015, com a possibilidade, inclusive, de aplicação das sanções previstas no artigo 1.026 do atual Código de Processo Civil.

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

Renato Luiz Przybycien opôs embargos de declaração contra acórdão desta sexta Turma.

Trata-se de ação previdenciária em que o autor postulou a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, 14/03/2012, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 06/03/1997 a 24/02/2012.

Em primeiro grau a sentença foi de improcedência. Com apelação do segurado, vieram os autos a esta Corte, onde esta Sexta Turma, em sessão de julgamento realizada em 29/03/2017, por unanimidade, deu provimento ao recurso para reconhecer como especial o período postulado e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da DER.

Nos presentes embargos de declaração a parte autora afirma que o julgado incorreu em omissão, por deixar de analisar a possibilidade de concessão do benefício com a opção de não incidência do fator previdenciário, no caso de o segurado implementar as condições estabelecidas no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015 (fórmula 85/95).

Em seu voto, a relatora rejeitou os embargos sob o fundamento de que não há omissão no acórdão, uma vez que foi reconhecido o direito à concessão do benefício postulado desde a data em que requerido, não havendo que se falar em reafirmação da data desse requerimento. Salientou, ainda, que nada impede que a parte autora renuncie ao benefício deferido na presente ação, e, mediante a averbação do período ora reconhecido, requeira junto ao INSS a implantação do benefício sem a incidência do fator previdenciário, a partir desse novo requerimento.

Tenho, contudo, entendimento diverso, o qual passo a expor.

Inicialmente, saliento que entendo ter razão a Relatora quando afirma a inexistência de omissão no acórdão prolatado. Com efeito, trata-se de pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar da data do requerimento administrativo, e foi nesses termos que o pedido foi analisado e deferido.

Não se pode falar em omissão até mesmo por que, verificando que o benefício já era devido a partir da DER, em 2012, não poderia a Turma presumir o interesse do segurado em renunciar à execução das parcelas devidas entre a DER e a alteração legislativa que instituiu a possibilidade de concessão de aposentadoria sem incidência do fator previdenciário (caso o somatório da idade do segurado com seu tempo de contribuição atinja 95 anos - para segurados do sexo masculino, como é o caso dos autos), o que só veio a ocorrer em 2015.

Concordo ainda com a Relatora no ponto em que afirma que não se trata, o pedido veiculado nos presentes embargos, de reafirmação da DER. Com efeito, a reafirmação da DER é medida excepcional que só tem cabimento diante da não implementação, pelo segurado, dos requisitos para implantação do benefício postulado na data do requerimento administrativo. Nesse sentido é a redação do art. 690 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 77/2015, que trata da reafirmação da DER. Desse modo, forçoso é concluir que, implementados os requisitos necessários ao benefício postulado na DER, não há que se falar na sua reafirmação.

Por outro lado, não vejo possibilidade de rejeitar o pedido veiculado pelo segurado. Embora afastada a alegação de reafirmação da DER, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento relativo à ocorrência de fato superveniente, que deve ser considerado de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 493 do CPC/2015. Nesse diapasão, entendo não haver qualquer impedimento a que seja analisada a implantação, pelo segurado, dos requisitos para a concessão do benefício requerido segundo as condições estabelecidas por alteração legislativa surgida no curso do processo.

Certamente o segurado poderia valer-se do expediente de não executar a presente decisão, que lhe é favorável, optando por dirigir-se a autarquia e requerer, com a utilização dos períodos ora reconhecidos, a modalidade de benefício que entender mais conveniente. Todavia, essa concessão dar-se-ia com efeitos para o futuro, e o segurado deixaria de perceber os valores decorrentes da implantação que já fazia jus desde a data da instituição do novo regramento.

Entendo que tal situação é excessivamente prejudicial ao segurado. Conforme veio a ser certificado posteriormente na presente ação judicial, o segurado já fazia jus à concessão do benefício quando se dirigiu primeiramente ao INSS. Logo, foi prejudicado quando do indeferimento administrativo, ao ser privado da percepção da renda que já lhe era devida. Amparado pelo Poder Judiciário, conseguiu ver seu direito reconhecido, porém, não sem antes experimentar uma demora de quase cinco anos, no curso da qual sobreveio a alteração legislativa cuja aplicação ora é requerida. Tenho que negar-lhe a aplicação da regra superveniente, a que já fazia jus desde que instituída, significaria imputar apenas ao jurisdicionado as consequências de um problema que é de responsabilidade do Estado Brasileiro, que é a demora na entrega da prestação jurisdicional, prejudicando-lhe uma segunda vez.

Desse modo, passo a analisar seu pedido. Verifico que em 17/07/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 123.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei 8.213/91 (instituindo a possibilidade de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição sem a incidência do fator previdenciário ao segurado do sexo masculino cujo somatório da idade com o tempo de contribuição atinja o total de 95 pontos), nessa data o autor, nascido em 04/03/1959 (RG em evento 1, RG3), possuía 56 anos de idade, o que, somado com os 39 anos de contribuição que já tinha implementado desde a DER, implementa 95 anos/pontos exigidos pelo art. 29-C, I da Lei 8.213/91.

Assim, tenho que os presentes embargos devem ser providos para agregar fundamentação ao acórdão, assegurando-se a possibilidade de concessão, em favor da parte autora, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a opção pela não incidência do fator previdenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015 (fórmula 85/95), sendo devida a partir de 17/07/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 123.183/2015.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, para admitir a possibilidade de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com a opção pela não incidência do fator previdenciário, na forma estabelecida pelo art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, sendo devida a partir de 17/07/2015, data da publicação da Medida Provisória 676/2015, posteriormente convertida na Lei 123.183/2015.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/05/2017, na seqüência 1413, disponibilizada no DE de 02/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 326, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, PARA ADMITIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.183/2015, SENDO DEVIDA A PARTIR DE 17/07/2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 123.183/2015, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTÔNIO GREGÓRIO, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 26-7-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/07/2017, na seqüência 565, disponibilizada no DE de 14/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ARTUR CÉSAR DE SOUZA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDAS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, PARA ADMITIR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM A OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.183/2015, SENDO DEVIDA A PARTIR DE 17/07/2015, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 123.183/2015, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.