PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TRF4. 0018941-34.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

Assevera o embargante que o julgado deixou de se manifestar quanto à análise da não incidência à hipótese em comento da Súmula nº 111 do STJ. Requer o acolhimento dos presentes embargos para afastar a obscuridade quanto aos honorários de sucumbência, impondo que sua base de cálculo seja a totalidade da condenação, e não somente até a data da sentença. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria, em especial a Súmula nº 111 do STJ, o art. 1º da Lei nº 8.213/91 e o art. 1º da Lei nº 8.742/93 (fls. 185/186).

É o relatório.

Processo apresentado em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

No caso vertente, pela fundamentação invocada no decisum, não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Mesmo a necessidade de prequestionamento exige a observância dos requisitos previstos no art. 535 do CPC para os embargos declaratórios (obscuridade, contradição, omissão). Nesse sentido: EDRESP nº 291615-PI, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 07-10-2002.

A propósito, percebe-se que em verdade a embargante pretende inovar no feito.

Com efeito, conquanto o direito deva ser aplicado pelo juiz à espécie, de omissão não se pode cogitar se o litígio é solvido à luz dos dispositivos legais reputados relevantes. Não fosse assim o órgão julgador estaria obrigado a apreciar todos os dispositivos e argumentos que as partes poderiam, em tese, considerar relevantes, ainda nada tivessem alegado a respeito.

No caso dos autos a autora em momento algum discutiu em suas manifestações anteriores à apelação sobre a Súmula nº 111 do STJ, o art. 1º da Lei nº 8.213/91 e o art. 1º da Lei nº 8.742/93.

Ademais, a sentença também não tratou da questão, que só foi alegada agora, no segundo grau, e em sede de apelação e embargos de declaração. Assim, ainda que tivesse havido omissão (e não houve, pois sobre a questão não se estabeleceu controvérsia), esta já teria se verificado por ocasião da decisão de primeiro grau, que não foi impugnada quanto ao ponto mediante embargos de declaração. Não se mostra possível, assim, pretender instaurar a discussão no segundo grau de jurisdição, até porque a Súmula 317 do Supremo Tribunal Federal é clara:

Como se percebe, a parte em verdade, inovando no feito, pretende discutir matéria que não foi objeto de controvérsia, e, mais do que isso, obter, mediante apreciação de argumento novo, reforma do julgado.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.