PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Turma, ementado nos seguintes termos:

O embargante aduz, em preliminar, que a Justiça Federal seria incompetente para decidir sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, caso em que se enquadra o auxílio suplementar percebido pelo demandante. No mérito, alega que não obteve a adequada realização do direito material e dos valores constitucionais, tampouco uma decisão fundamentada nos termos de uma resposta adequada à Constituição, a partir da exigência de um juízo de ponderação entre os princípios constitucionais envolvidos no caso concreto, requerendo o provimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Registre-se, também, que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

No que toca à alegação de incompetência deve ser registrado que o Autor em momento algum a arguiu. É certo que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. Daí não resulta a necessidade, todavia, de o Tribunal afirmar sua competência em todos os processos, mesmo quando as partes nada discutem sobre a questão. No caso em apreço o processo é idêntico a inúmeros outros já julgados nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, não havendo razão para discussão sobre o tema da competência. De qualquer sorte deve ser registrado que o objeto deste processo é a cumulação de benefícios (auxílio-acidente e aposentadoria, esta de natureza previdenciária). Não há discussão, pois, sobre matéria acidentária, de modo que a competência é da Justiça Federal.

No mais, ao referir que não obteve a adequada realização do direito material e dos valores constitucionais, tampouco uma decisão fundamentada nos termos de uma resposta adequada à Constituição, a partir da exigência de um juízo de ponderação entre os princípios constitucionais envolvidos no caso concreto, o embargante está em verdade a questionar o acerto da decisão, de modo que os embargos, percebe-se, têm por finalidade prequestionar a matéria para fins de recurso especial e/ou extraordinário. Ocorre que eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do julgador nesse sentido.

A propósito do tema, referem-se as seguintes ementas dos Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.