PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. TRF4. 00188...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

Em suas razões, alega a parte autora que o acórdão é omisso e contraditório, pois afastou o reconhecimento do período rural de 08/08/1982 a 27/06/1981, embora o marido da autora tenha vínculos urbanos apenas a partir de 1990, bem como por nada dizer sobre a possibilidade de reafirmação da DER na data que em implementados os requisitos para a aposentadoria, após o ajuizamento da ação.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

Consigne-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas.

Em tempo, inobstante suficientemente fundamentado no voto condutor, impende gizar que não é o fato de o cônjuge da autora ter migrado para o labor urbano em 1990 o fator impeditivo da averbação do tempo de serviço anterior em seu favor, pois sabido é que o vínculo urbano por um integrante da família não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar.

No presente caso, no entanto, porque impossível a extensão dos documentos rurais em nome de quem passa a exercer atividade urbana (como ocorreu com o cônjuge da autora) em favor de outro integrante da família, o segundo período guerreado, de 1982 a 1991, restou carente, em sua totalidade, de qualquer lastro de prova material, razão pela qual inviável sua averbação exclusivamente com base em depoimentos testemunhais.

Por outro lado, inexiste omissão em relação à reafirmação do requerimento, por se tratar de pedido não postulado em momento algum pela parte autora. No entanto, ainda assim, oportuno tecer algumas considerações sobre o ponto.

Inicialmente, não se olvida o entendimento segundo o qual é possível a implementação dos requisitos para recebimento de benefício após a entrada do requerimento administrativo, se já atendidos tais requisitos no momento do ajuizamento da ação, sendo essa a orientação que se extrai da decisão proferida na 3ª Seção desta Corte, no julgamento da Ação Rescisória nº 2009.04.00.034924-3 (Rel. p/acórdão, Desemb. Celso Kipper, D.E. 09/10/2012).

Assim estabelece o artigo 462 do CPC:

A lide a que se refere o artigo 462 do CPC é aquela configurada por ocasião da propositura da ação. Assim, o fato superveniente é aquele que interfere na lide que foi submetida ao Judiciário. Fato superveniente que faz nascer pretenso novo direito não pode, de regra, ser apreciado no mesmo processo, até em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC.

Nesse sentido, a orientação desta Corte:

De fato, a se reputar que o preenchimento do requisito tempo mínimo de serviço no curso do processo - mera alteração no plano dos fatos, e que não interfere com a equação submetida ao demandado por ocasião do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação - caracteriza sempre circunstância superveniente relevante a ser considerada no julgamento, em todas as demandas nas quais postulada aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o tempo posterior ao ajuizamento deveria ser considerado por ocasião do julgamento. E não só tempo mínimo necessário à jubilação, mas também número de contribuições para cumprimento da carência e, se for o caso, do "pedágio" previsto na EC 20/98.

Assim, incabível o cômputo do tempo de serviço posterior ao ajuizamento da ação.

Em face do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.