PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, a ser solvida no sentido de não reconhecer a existência de erro material do voto-condutor, e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma, nos seguintes termos:

 

Em suas razões, alega a autora que o acórdão é omisso, pois deixou de apreciar a constitucionalidade do artigo 2º da Lei 9.876/99. Requer a reforma do julgado, para que a RMI seja calculada sem o fator previdenciário. Prequestiona o ponto.

O INSS, por sua vez, aponta erro material do julgado, à alegação de que o termo inicial da aposentadoria foi equivocadamente fixado em 17/06/2008, quando deveria ter sido em 12/07/2010, data em que o benefício foi requerido administrativamente.

É o relatório.

 

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

Não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. O que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria já decidida no julgado, o que não é permitido.

Consigne-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

 

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas.

Alega o INSS que o voto condutor, por equívoco, fixou a DIB da aposentadoria por tempo de serviço em 17/06/2008, que seria, em verdade, data de deferimento de um auxílio-doença em favor da autora. Sustenta que o benefício discutido nos autos foi requerido apenas em 12/07/2010, devendo ser este o termo inicial.

Compulsando os autos, no entanto, resta claro que o INSS efetivamente apreciou e indeferiu pedido de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição formulado pela autora em 17/06/2008, como se observa nas fls. 27 e 32, documentos produzidos pela própria autarquia previdenciária, inexistindo erro material a ser sanado no julgado.

Em face do exposto, voto no sentido de suscitar questão de ordem, a ser solvida no sentido de não reconhecer a existência de erro material do voto-condutor, e por negar provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, NO SENTIDO DE NÃO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL DO VOTO-CONDUTOR, E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.