PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. TRF4. 5014591-05.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, voto por rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de renovação de embargos de declaração já julgados por esta Corte, opostos contra o V. acórdão desta Turma, cuja ementa está expressa nos seguintes termos:

Em suas razões, novamente, sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, alegando que não foram examinadas as duas omissões e duas obscuridades apontadas nos anteriores embargos de declaração apresentados.

Reitera que não houve manifestação a respeito do fato de ser indevido e incabível compensar um benefício de 100% (licençaprêmio) sobre o valor da última remuneração do servidor público com outro de apenas 11% (abono de permanência) sobre o valor da remuneração à época, cuja proporção será inferior, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública em, no 2 mínimo, 89% (oitenta e nove por cento) do valor devido aos servidores substituídos pelo Sindicato Embargante, assim como no tocante ao pedido sucessivo de abatimento do benefício econômico auferido pelos servidores substituídos a título de abono de permanência com o valor a ser recebido com a conversão em pecúnia de suas licenças-prêmios.

Insiste a embargante que o julgado também se configura omisso na medida em que permaneceram a primeira e a segunda obscuridades apontadas nos primeiros embargos de declaração, uma vez que não elucidou por que entende que o abono de permanência é irretratável, considerando que o referido benefício tem como fato gerador a condição fática subjacente ao direito de inativação do servidor, ou seja, a possibilidade efetiva de o servidor optar ou não por se aposentar a qualquer momento, assim como se observa na parte dispositiva da sentença (fl. 73), foi declarado o direito "à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro para efeito de aposentadoria", e ter o acórdão manifestado entendimento de que "não se pode extrair do título a ampliação pretendida pelo Sindicato agravante acerca da referida questão derivada e incidental".

É o relatório.

Os presentes embargos de declaração tratam-se repetição daqueles interpostos no evento 29.

Os aclaratórios anteriormente opostos foram assim rejeitados:

A reiteração de argumentos já conduzidos à apreciação quando da interposição dos primeiros embargos de declaração não merece acolhida. Rejeita-se, por conseguinte, os embargos declaratórios se a embargante apenas repete argumentos inteiramente enfrentados em anterior julgamento.

Não custa registrar que ao desprover o agravo o voto acolheu o entendimento da decisão recorrida. E nesta foi expressamente afirmado que "nada impedia que os servidores da ativa - ainda que alcançados pela sentença - manifestassem a vontade de utilizar referido prazo de licença-prêmio, a fim de que, computado em dobro, fosse então reconhecido o direito à aposentação. E nada impedia que eles, assim fazendo, pudessem obter o mencionado abono de permanência. O que não se pode admitir, sob pena de locupletamento indevido, é que o servidor utilize aludido período de licença-prêmio de forma duplicada. Ou seja, não lhe é dado empregar referido lapso para fins de declaração do direito à aposentadoria e, ao mesmo tempo, também busque o seu pagamento em espécie, no curso do presente feito.

Foi inclusive referido precedente desta Corte:

Adotado o entendimento de que a opção por permanecer em atividade no serviço público, e requer abono de permanência com cômputo de qüinqüênios de licenças-prêmio contados em dobro, restou por inviabilizar a conversão, externou o julgamento, com clareza, entendimento jurídico sobre a questão, até porque a questão não é matemática, de modo que eventual alteração deve ser buscada pelas vias apropriadas.

Por derradeiro, resta gizar que o recurso aclaratório em exame, constitui renovação de recurso já apreciado por esta Corte.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.