PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5005751-41.2014.4.04.7113

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão desta Turma, cuja ementa está expressa nos seguintes termos:

O INSS alega, em suma, omissão no julgado; prequestionando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/1932 c/c Súmula 85/STJ.

É o relatório.

Processo em mesa.

Inicialmente, verifico que o acórdão embargado foi publicado anteriormente a 18/03/2016. Assim, ao presente recurso serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira dos enunciados administrativos n. 2 e 3 daquele tribunal.

Assim sendo, cumpre assinalar que a natureza reparadora dos embargos de declaração, no regime do Código de Processo Civil de 1973, só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do juiz ou tribunal.

No caso vertente, pela fundamentação invocada na decisão não se verifica a ocorrência de qualquer uma das hipóteses ensejadoras do recurso em apreço, pois a decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Com efeito, os temas referentes à prescrição do fundo do direito e aos critérios para a progressão funcional e promoção foram devidamente abordados no voto-condutor, que expressamente salientou estar a sentença recorrida de acordo com a jurisprudência da corte, razão por que a manteve no particular. O mesmo se pode afirmar em relação aos honorários advocatícios, cuja fixação pelo juízo singular foi mantida à vista de sua adequação ao entendimento deste tribunal.

Logo, deve o recorrente impugnar tais temas em sede de recurso especial ou recurso extraordinário, se assim desejar.

Registre-se que o fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente, não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios, pena de se lhes atribuir efeitos infringentes, hipótese que só é admitida excepcionalmente, como, por exemplo, para corrigir erro material.

Ademais, o Juiz, ao fundamentar a sua decisão, apreciará os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, aos quais, entretanto, não estará adstrito, cabendo-lhe apontar a norma aplicável à espécie, conforme lhe ditar a convicção. Nisso consistirão os fundamentos de direito, do juízo lógico, premissa maior do silogismo final, do qual extrairá a decisão. (SANTOS, Moacir Amaral. Comentários ao código de processo civil. S. Paulo: Forense, 1976, v. 4, p. 435).

Assim, não procedem as alegações, posto que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para a reforma do decisum, querendo a parte autora, em verdade, a rediscussão do mérito da causa.

Quanto à citação expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão, tem-se por desnecessária, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Nessas condições, estando devidamente indicados os fundamentos da decisão, descabe a enumeração de normas jurídicas, conforme pretende o embargante.

Considerando os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, que vêm registrando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, e a fim de evitar que, eventualmente, não sejam admitidos os recursos dirigidos às instâncias superiores, por falta de sua expressa remissão na decisão vergastada, quando os tenha examinado implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais apontados pela parte.

Por fim, tenho que a decisão recorrida não ofendeu o disposto nos artigos mencionados pelo recorrente.

Em face do exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 497, disponibilizada no DE de 07/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO.