PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PERTINENTE AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRF4. 5026017-97.2014.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, cuja ementa foi assim redigida:

Sustenta o apelante que a decisão embargada encerra omissão, obscuridade ou contradição, que devem ser sanadas por meio dos presentes embargos, viabilizando, inclusive, o prequestionamento da matéria constitucional e legal, de forma a permitir, na esteira do entendimento já sumulado pelo STF e STJ, o acesso aos Tribunais Superiores. Alega que o acórdão foi omisso com relação ao art. 124, I, da Lei nº 8.213/91 e ao art. 876 do Código Civil. Entende que o acórdão nega vigência aos referidos dispositivos legais, na medida em que permite o desconto dos valores pagos administrativamente até o limite da renda mensal.

É o relatório.

Peço inclusão em pauta.

Ao contrário do que alega o Instituto embargante, o acórdão referiu o art. 124, I, da Lei nº 8.213/91, mas dando-lhe interpretação diferenciada daquela pretendida pelo INSS neste recurso. O acórdão, portanto, motivadamente, entendeu que deve ser deduzido na memória de cálculo apenas os valores mensais equivalentes à renda mensal do segurado, afastado o valor que for superior ao crédito da competência, referindo, inclusive, jurisprudência sobre o tema.

Houve omissão, contudo, com relação ao art. 876 do Código Civil, porque pertinente à matéria. Todavia, pela motivação do acórdão, o segurado não está obrigado à devolução dos proventos nos termos do referido dispositivo, porque não se reconhece, neste caso, que o INSS seja credor do segurado pelos valores excedentes à sua renda mensal que tenham sido pagos na via administrativa, ressalvado, é claro, o direito do Instituto Previdenciário de pleitear o que entende devido na via adequada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 696, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.