PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios apontam omissões no julgado, consistentes na ausência de menção às contribuições pagas pelo autor como contribuinte individual, e a possibilidade da soma dessas contribuições para conceder o benefício postulado.

É o relatório.

 

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi omissa por ter desconsiderado o tempo de contribuinte individual entre 1983 até 1990, devendo ser revista.

 

Não antevejo na espécie, porém, qualquer das hipóteses legais de admissibilidade dos embargos de declaração em face do aresto, em cuja fundamentação há óbvia manifestação acerca da matéria: o tempo de contribuição reconhecido na via administrativa, que consta do "Resumo de Documentos Para Cálculo de Tempo de Contribuição (fls. 108/109), refere-se justamente a períodos trabalhados como contribuinte individual de 1984 a 1996. Tais lapsos resultaram no subtotal de 12 anos de 02 meses (tabela de fls. 163) de tempo de contribuição, que foram devidamente somados aos 14 anos e 09 meses e 07 dias de tempo de serviço rural.

Ademais, não há como contabilizar o ano de 1983 como contribuído na qualidade de contribuinte individual, à vista do pedido para reconhecimento de tal ano como exercido nas lides rurais que constou da inicial, que foi deferido pelo r. Juízo "a quo", e confirmado no acórdão.

Por fim, não logrando o autor sequer atingir o tempo mínimo de contribuição para obter a almejada aposentadoria, não há como deferir a repetição de recolhimentos feitos além do necessário. Tal hipótese não se concretizou.

Diante desse cenário, emerge a conclusão de que pretende o embargante reabrir a discussão acerca de matéria que já foi apreciada e julgada no acórdão, sem que esteja ele eivado de quaisquer dos vícios sanáveis através dos aclaratórios.

 

A rejeição dos embargos, portanto, é medida que se impõe.

 

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 1623, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.