PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os declaratórios, para fins de corrigir os erros materiais existentes no acórdão, sem alterar o resultado do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

 

Os declaratórios apontam a existência de erro material no voto condutor do acórdão embargado. Requer, ainda, o sobrestamento do feito até que se conclua o julgamento do RE 639.856, que trata da incidência do fator previdenciário e que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF, ou o prequestionamento da matéria, para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

 

É o relatório.

 

 

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante aponta a existência de erro material na tabela constante do voto, no que tange à data da DER, uma vez que constou 01/04/2009, quando o correto seria 30/03/2012.

Diz a doutrina (Roberto Barcellos de Magalhães, in Dicionário Jurídico e Repertório Processual, 2º volume, 5ª edição, Rio de Janeiro, Editora Didática e Científica, pp. 218 e 219) que é "erro corrigível aquele que se deva atribuir a manifesto equívoco ou inadvertência do juiz, uma vez que haja nos autos elementos que tornem evidente o engano, quando relativo a matéria constante do processo, ... e erro na sentença ou acórdão quando proveniente de manifesto equívoco ou descuido do prolator, quer diga respeito à redação escrita, quer a algum cálculo aritmético, quer a outro qualquer ponto, poderá ser, a todo tempo, emendado ex officio, ou a requerimento de qualquer das partes, sem que se tornem para isso necessárias formalidades especiais."

Verifico, de fato, a ocorrência do apontado erro material no julgado, o que, inclusive, determina a correção da idade que a parte teria na DER (item "c" do tópico "Do direito à aposentadoria no caso concreto"). Ademais, da leitura do voto, verifico a ocorrência de erro material também na conclusão do tópico "Do caso concreto", no que tange ao termo inicial do último período reconhecido como especial, tendo constado 01/11/2011 ao invés de 01/11/2001.

Portanto, colhe-se o ensejo para corrigir os equívocos apontados, conferindo a seguinte redação ao voto condutor do acórdão embargado, nas partes em que verificada a ocorrência dos erros:

Corrigido os erros materiais apontados, não há outras alterações a serem realizadas no julgado.

A parte embargante requer, também o sobrestamento do feito até que se conclua o julgamento do RE 639.856, que trata da não incidência do fator previdenciário nas hipóteses das regras de transição da EC 20/98 e que teve a repercussão geral reconhecida pelo STF.

Não obstante o egrégio STF tenha reconhecido a repercussão geral da questão, ainda pende de julgamento o mérito do RE nº 639.856/RS.

A pendência do julgamento do mérito do tema pelo STF não produz efeitos sobre a tramitação do recurso de apelação no âmbito dos tribunais estaduais, regionais ou superiores. O eventual sobrestamento, quando deliberado nesta etapa da tramitação do feito, decorre de razões de política judiciária e não do regime de processamento da repercussão geral. A regra, aqui, é que se prossiga no julgamento.

Sobrestar ou não o processo é questão a ser apreciada no momento do exame da admissibilidade de eventual recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §1º, do CPC de 1973 e do art. 1.036, § 1º, do CPC de 2015. Nesse sentido:

Cumpre salientar que consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

 

Ante o exposto, voto por acolher em parte os declaratórios, para fins de corrigir os erros materiais existentes no acórdão, sem alterar o resultado do julgado.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/06/2017, na seqüência 478, disponibilizada no DE de 29/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS DECLARATÓRIOS, PARA FINS DE CORRIGIR OS ERROS MATERIAIS EXISTENTES NO ACÓRDÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO.