PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EFICÁCIA MANDAMENTAL. ART. 461 CPC/73. DECISÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para afastar a determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os presentes declaratórios foram interpostos com o objetivo de evitar que este Tribunal dê cumprimento imediato ao acórdão no que se refere à obrigação de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que o embargante protocolizou um segundo requerimento junto ao INSS e teve concedido benefício em 12/03/2015.

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte autora pretende, com estes declaratórios, afastar a determinação deduzida no acórdão embargado para a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em virtude de já estar recebendo benefício concedido pelo INSS durante o curso do processo - NB 171.226.507-2 (fls. 138/140).

Cumpre referir que, diante da eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/73 (art. 323 do atual CPC) e da não-sujeição da decisão a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), deve a decisão relativa à implantação do benefício de aposentadoria ter cumprimento imediato, pelo seu caráter alimentar e também em razão da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

 Na hipótese em exame, no entanto, à vista da pretensão da parte autora no sentido de que o Juízo se abstenha de tal ato, acolho o pedido do autor, deixando de determinar a implantação imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para afastar a determinação de imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 666, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.