PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 0002007-30.2016.4.04.9999

1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Uma vez que a parte autora implementou o requisito etário no curso da demanda, revela-se cabível o acolhimento da insurgência recursal, para esclarecer que a data do início do beneficio fica estabelecida como a data em que implementado o requisito etário e não a data do requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

Os declaratórios apontam que o julgado foi contraditório, porquanto deferiu o benefício a partir do requerimento administrativo (16/06/2010), quando o autor implementou o requisito etário em 28/07/2016. Requereu o acolhimento dos embargos para que seja sanada a contradição apontada.   

É o relatório.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

 

A parte embargante sustenta que a decisão recorrida foi contraditória ao deferir o benefício desde a DER (16/06/2010), quando o autor implementou o requisito etário posteriormente (28/07/2016).

 

Assiste razão ao embargante, porquanto não restou claro no voto condutor do acórdão a questão da data do início do benefício. Efetivamente o requisito etário foi implementado pelo segurado no decorrer da demanda, ao completar 65 anos de idade em 28/07/2016. Portanto, a DIB deve ser a data de 28/07/2016 e não a data do requerimento administrativo.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.