PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios do INSS e da parte autora, dando-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face de acórdão ementado nos seguintes termos:

 

Os declaratórios opostos pelo INSS apontam a ocorrência de omissão existente no julgado, no que tange à necessidade de indenização para aproveitar o tempo de serviço rural em regime de economia familiar após a Lei n.º 8.213/91. Postula o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso.

Já os declaratórios opostos pela parte autora apontam a ocorrência de omissão no julgado, sob o argumento de que não foi reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o cômputo da atividade urbana e rural. Requer a atribuição de efeitos infringentes, com a concessão do benefício postulado. Pede, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais suscitados no recurso.

As partes foram intimadas para apresentar resposta.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

As partes embargantes sustentam que a decisão recorrida foi omissa quanto a necessidade de indenização para o cômputo de tempo de serviço rural após a Lei n.º 8.213/91, e que não foi analisado o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo ser revista.

Com razão os embargantes.

Abaixo, passo à análise das questões não apreciadas no voto condutor.

 

A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998 e transformada em aposentadoria por tempo de contribuição, foi garantida (art. 3º) aos segurados da previdência social que, até a data da publicação da Emenda, em 16.12.98, tivessem cumprido os requisitos para sua obtenção, com base nos critérios da legislação então vigente (arts. 29, caput, e 52 a 56 da Lei nº 8.213/91, na sua redação original), quais sejam: a) 25 anos de tempo de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o art. 25, II, da Lei, para os inscritos posteriormente). O valor da aposentadoria corresponde a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano para cada ano completo de atividade até o máximo de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de tempo de serviço para as mulheres, e 35 para os homens.

 

Oportuno enfatizar que o direito adquirido a tal modalidade de benefício exige a satisfação de todos os requisitos até a data da EC nº 20/98, já que, a partir de então, passa a viger a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante previsão do art. 201, §7º, da Constituição Federal, para a qual exigem-se 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher, e carência de 180 contribuições mensais.

 

Em caráter excepcional, para os segurados filiados até a data da publicação da Emenda, foi estabelecida regra de transição no art. 9º, §1º, possibilitando aposentadoria proporcional quando, o segurado I) contando com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher e, atendido o requisito da carência, II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e 25, se mulher; e b) um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional. O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens a e b supra, até o limite de 100%).

 

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

 

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

 

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

 

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29.11.1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I, e §7º).

 

 

 

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

 

Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

 

Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.

 

Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.

 

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

 

Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

 

De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

 

Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.

 

No regime de economia familiar (§1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

 

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

 

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

 

No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.

 

A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, §6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.

 

Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:

 

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- certidão de casamento com Walter Wilson dos Santos, que qualifica o marido e os pais do casal como lavradores, celebrado em  25maio1972 (Evento 1 - OUT4 - p. 7);

- certidão de nascimento do filho Edmar Aparecido dos Santos, que qualifica o marido da autora como lavrador, ocorrido em 12maio1973 (Evento 1 - OUT8 - p.2);

- certidão de nascimento do filho Arlison Carls Braz dos Santos, que qualifica o marido da autora como lavrador, ocorrido em 22jan.1975 (Evento 1 - OUT8 - p.3);

- certidão de nascimento da filha Rosangela Aparecida dos Santos, que qualifica o marido da autora como lavrador, ocorrido em 25out.1976 (Evento 1 - OUT8 - p.4);

- certidão de nascimento do filho Roberto Cezar dos Santos, que qualifica o marido da autora como lavrador, ocorrido em 11jul.1984 (Evento 1 - OUT8 - p.5);

- contrato de arrendamento rural entre o proprietário João Batista dos Santos e o marido da autora, Walter Wilson dos Santos, como arrendatário, qualificando suas profissões como lavrador, no período de 30set.1993 a 30set.1996 (Evento 1 - OUT8 - p.6)

- certificado de cadastro de imóvel rural, em nome de João Batista dos Santos, proprietário, referente aos anos de 2000 a 2001 (Evento 1 - OUT8 - p. 7);

- notas fiscais de compra de insumos e de comercialização de produtos agrícolas, em nome do marido da autora, relativas aos anos de 1995, 1997, 2000, 2001 e 2002(Evento 1 - OUT10/16).

A autora não foi ouvida em Juízo.

A prova testemunhal corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais.

A testemunha Alice Epifnio Magalhães relatou que conhece desde que a autora tinha doze ou treze anos; que elas trabalhavam juntas numa fazenda; que a autora morava com a avó; que a autora ficou nessa fazendo do Zequinha  trabalhando até os dezessete anos, quando casou; que depois que casou foi morar e trabalhar com o sogro; que eles não tinham maquinário e nem empregados; que teve contato com a autora até 2002, quando ela morava no sítio; que via a autora ir para a roça; que não sabe se a autora teve outro trabalho; que sabe que a autora trabalhava no sítio o ano todo e não só na época de colheita.

 

A testemunha Jairo Gomes Vieira relatou que conhece a autora há trinta anos; que conheceu a autora no sítio do sogro; que a autora trabalhava na lavoura; que carpia, colhia algodão; que eles não tinham maquinário e nem empregados; que o sítio tem dez alqueires; que não lembra o ano que a autora saiu da lavoura.

 

A testemunha Narciso Sanches relatou que conhece a autora desde 1972, no sítio do sogro dela; que desde essa época ela já trabalhava na roça; que ficaram na roça até venderem o lote e depois vieram para o lado de cá de Londrina; que era só a família que trabalhava lá; que sabe que a autora as vezes arrendava alguma terra, mas não era sempre; que não sabe se autora teve outro trabalho.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período postulado.

 

Conclusão: Fica mantido o reconhecimento do exercício da atividade rural pela autora no intervalo de 01/01/1970 a 24/11/2005, ressalvado que a averbação e o aproveitamento do período posterior a 31/10/1991 para fins de aposentadoria dependem do pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias correspondentes.

 

 

 

Considerando-se o presente provimento judicial, a parte autora contabiliza o seguinte tempo de contribuição até a DER em 03/03/2011:

 

a) reconhecido na via administrativa: 02 anos 11 meses 20 dias

b) reconhecido judicialmente: 21 anos 10 meses 1 dia

 

Tempo total até a DER: 24 anos 9 meses e 21 dias

 

A carência de meses, necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2011 (art. 142 da Lei nº 8.213/91) não restou cumprida.

 

Por conseguinte, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015).

Os embargos declaratórios do INSS restam acolhidos e providos, para o fim de sanar a omissão apontada, no que tange à necessidade de indenização para o cômputo do tempo de serviço rural posterior a 31/10/1991.

Os embargos declaratórios da parte autora restam acolhidos e providos, para o fim de sanar a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes, no que diz respeito ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual resta improvido, em razão do não cumprimento dos requisitos. Determina-se a averbação do tempo de serviço rural, para fins de obtenção de futura aposentadoria, do período de 01/01/1970 a 31/10/1991. Em relação ao período de 01/11/1991 a 24/11/2005, esclarece-se que dependem do pagamento da indenização referente às contribuições previdenciárias correspondentes.

 

Ante o exposto, voto por acolher os embargos declaratórios do INSS e da parte autora, dando-lhes provimento, nos termos da fundamentação.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/05/2017, na seqüência 881, disponibilizada no DE de 12/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO INSS E DA PARTE AUTORA, DANDO-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.