PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TRF4. 5062817-23.2011.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, bem como dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para corrigir erro material no cálculo do tempo especial e sanar omissão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS contra acórdão desta Quinta Turma que decidiu, à unanimidade, negar provimento ao agravo retido, ao reexame necessário e dar provimento ao apelo do autor, determinando a implantação do benefício.

Alega o INSS que o acórdão está eivado de omissões em relação ao exame de reconhecimento de especialidade em razão de penosidade, apontando a necessidade de exame de dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, quais sejam: arts. 195, § 5º e 201, § 1º, da Constituição Federal.

A parte autora, por sua vez, aponta as seguintes questões: a) existência de erro material no tocante ao total de tempo de serviço especial apurado no acórdão, tendo em vista que não foram descontados os períodos em concomitância. Assim, em verdade o autor fecha 24 anos, 02 meses e 24 dias, e não 27 anos, 01mês e 10 dias conforme informando no acórdão; b) omissão quanto à análise da possibilidade de reafirmação da DER.

É o relatório.

Processo em mesa.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento.

Em suas razões de recorrer, o INSS alega que a decisão foi omissa, pois na análise dos agentes nocivos que levaram ao reconhecimento de tempo especial, deixou de se manifestar acerca de eventual ofensa aos diversos dispositivos de ordem constitucional ou legal referidos no relatório.

Não há omissão na decisão recorrida.

A lei processual civil dispõe e a jurisprudência entende que o julgador, monocrático ou colegiado, de primeira ou segunda instância, não é órgão de consulta. Portanto, não está obrigado a manifestar-se sobre questões que julgue irrelevantes à solução da lide, devendo fundamentar sua decisão a partir dos elementos de fato e de direito que considere suficientes à formação de sua convicção. Em face do princípio do livre convencimento motivado, que norteia a ação do juiz no processo civil brasileiro, o órgão não está limitado aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco obrigado a responder um a um a todos os seus argumentos. A respeito, os seguintes julgados:

Admite-se, inclusive, a rejeição implícita de tese jurídica quando os fundamentos da decisão embargada estiverem evidentemente conflitantes com os suscitados pela parte, os quais devem ser tidos por superados, por terem restado prejudicados pelas próprias razões de decidir.

Já a inconformidade com a decisão proferida é matéria que deve ser veiculada em recurso próprio. Isso porque, nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento do recurso, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

No caso dos autos a decisão impugnada analisou todos os pedidos formulados no recurso, de maneira fundamentada e à luz do direito material e processual aplicáveis.

Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência vem gradativamente assentando o entendimento de que é desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório para fins de prequestionamento. É que a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa que tenha havido decisão a respeito dos temas propostos; o que importa é que elas tenham sido debatidas e dissecadas no julgamento, com posição clara e expressa acerca da pretensão deduzida (STF, RE n. 128.519/DF, rel. Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ 08.03.91; STJ, Res. 434129/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003).

Entretanto, considerando a existência, ainda, de entendimentos conflitantes, inclusive no âmbito dos Tribunais Superiores, quanto à extensão da exigência de prequestionamento da matéria controvertida nos juízos ordinários (necessidade ou não de indicação explícita de normas), e a fim de não inviabilizar o eventual acesso aos recursos extremos quando e se cabíveis, dou por prequestionada a matéria versada nos arts. 57 e 58, caput e § 1º, ambos da Lei 8.213/91; Decreto 3.048/99, art. 68, §§ 2º, 3º e 4º, Lei n° 9032/95, artigo 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, artigo 5°, inciso XXXVI da CF, nos limites em que enfrentada no acórdão.

De fato, há evidente inexatidão no voto no que diz respeito ao cálculo do tempo especial.

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo.

Assim, passo a corrigí-lo

Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade do labor prestado pelo autor nos períodos de 31-05-86 a 06-01-88, de 31-03-88 a 29-11-95, de 24-10-94 a 13-05-96, de 14-05-96 a 12-12-96, de 10-01-97 a 13-12-10. Descontados os períodos concomitantes, nos termos apontados pela parte autora, chega-se a 24 anos, 02 meses e 24 dias. Logo, não alcança o demandante tempo de atividade mínimo para fazer jus à aposentadoria especial na DER.

De fato, há omissão a ser sanada no acórdão, conforme o art. 535, inciso II, do CPC, no que toca à análise da possibilidade de cômputo posterior à DER (reafirmação da DER) para fins de concessão de aposentadoria especial ao segurado.

A concessão de benefício distinto daquele postulado na petição inicial (o que não é o caso dos autos, acrescente-se) não implica violação do princípio da adstrição da sentença, seguinte firme orientação do STJ:

 

 

Com efeito, essa premissa de que o juiz deve aplicar o direito incidente sobre a situação fática constatada (STJ, AgRg no AREsp. 155.067/SP, Rel. Mini. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.05.2012, DJe 26.06.2012) nos leva muito além do que uma mera fungibilidade das ações previdenciárias, para servir de mais genérica diretriz, no sentido de que o que realmente importa em uma lide previdenciária é outorgar ao indivíduo a proteção previdenciária a que efetivamente faz jus.

 

Também neste sentido mais amplo de desvinculação da sentença ao pedido:

 

Nessa mesma linha de orientação, encontra-se o entendimento do TRF4:

 

Quando o pretendente a uma prestação previdenciária, ao tempo da entrada do requerimento administrativo, não cumpre os requisitos legais para a concessão do benefício e, contudo, logra atendê-los no curso desse mesmo processo administrativo, a Administração Previdenciária reconhece o fato superveniente para fins da imediata concessão do benefício em questão, fixando a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais. Para tanto, considera como realizado um novo requerimento administrativo, naquilo que se compreende como "reafirmação da DER".

 

Esse reconhecimento de fato superveniente no curso do processo administrativo, procedimento já tradicional na esfera administrativa, é expressamente previsto na Instrução Normativa nº 77, de 21.01.2015:

 

 

De todo louvável a disposição normativa acima transcrita, porque a um só tempo homenageia os princípios da máxima utilidade, economia e instrumentalidade do processo. De outra parte, reconhece que a parte pretendente ao benefício presume-se desconhecedora do complexo arranjo normativo previdenciário e especialmente desconhecedora dos critérios que serão utilizados pela Administração para a análise de seu pedido de proteção previdenciária. Logo, jamais teria condições, a pessoa que pretende um benefício previdenciário, de identificar o preciso momento em que, na ótica do julgador administrativo, atenderia as exigências legais para a concessão do benefício. Teria ela que requerer um benefício a cada mês, para não ser prejudicada por aquilo que poderia ser reputado uma inércia. A exigência evidentemente soaria absurda.

Também no curso do processo judicial - e à luz dos mesmos valores de natureza constitucional-processual - é determinada a observância de fato superveniente que possa influenciar a relação jurídica colocada em discussão, nos termos do art. 462 do CPC (Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença).

 

A questão que se oferece a debate é se é possível, na ação judicial, reconhecimento de fato superveniente ao processo administrativo e que antecede o ajuizamento da demanda.

 

Entendo que sim. A lógica da proteção previdenciária imediata e de não se exigir o absurdo ou desproporcional conduzem à conclusão de que os fatos ocorridos após o requerimento administrativo e que influenciam na caracterização do direito do beneficiário devem ser reconhecidos ao longo do processo judicial, com a geração de efeitos a partir do momento em que chamados à existência.

 

Trata-se, também aqui, de definição da data de início do benefício que se orienta pelo momento em que consideradas implementadas todas as condições para a concessão do benefício, evitando tumulto decorrente de protocolo de diversos requerimentos administrativos ou açodados ajuizamentos de demandas judiciais.

 

Neste sentido se encontra a jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região:

 

 

No caso em tela, a parte autora, entre a DER (13/12/2010) e o ajuizamento da presente ação (21/11/2011), permaneceu laborando na empresa Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul, conforme se infere do registro do CNIS (consulta no sistema do INSS, face ao convênio firmado com esta Corte), onde consta que não houve a rescisão do contrato de trabalho perante a empresa, exercendo a mesma função e nas mesmas condições (atividade penosa).

Portanto, é possível que se compute em favor do autor o tempo de contribuição posterior ao protocolo do pedido de concessão do benefício de aposentadoria e anterior ao ajuizamento da presente ação, até o implemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, ocorrido em 19/09/2011, data em que fica reafirmada a DER, e tem ele direito à aposentadoria especial a partir de então. Desnecessário, assim, que a parte autora reitere administrativamente o pedido de aposentação, tendo em vista que não há qualquer prejuízo ao INSS, que será condenado ao pagamento das parcelas vencidas somente a partir da reafirmação da DER.

 

A propósito, convém salientar que o próprio INSS ao processar pedidos de aposentadoria faz simulações, quando necessário, considerando o tempo computado até 16/12/1998, o tempo computado até 28/11/1999 e o tempo computado até a DER reafirmada. Sendo possível a concessão do benefício em mais de uma hipótese, o INSS o defere observando a situação mais benéfica. Se a própria Administração assim procede quando recebe um pedido do segurado, não tem sentido que em juízo se proceda de maneira diversa. Assim, como o que pretende o segurado é a concessão da aposentadoria, se prestando a DER apenas para definir o limite máximo do tempo de serviço/contribuição a ser considerado, bem como a data a partir do qual o benefício é devido, deve em tais casos simplesmente ser reconhecido o direito ao benefício, relegando-se a definição da RMI para momento posterior.

 

Por essa razão, o autor faz jus à implementação do benefício de aposentadoria especial desde a data em que preencheu os requisitos necessários à inativação pretendida (19/09/2011), bem como ao recebimento das parcelas vencidas desde então.

 

Mantidas as demais disposições do acórdão embargado.

 

Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração do INSS, apenas para fins de prequestionamento, bem como dar provimento aos embargos de declaração da parte autora para corrigir erro material no cálculo do tempo especial e sanar omissão.

 

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BEM COMO DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO TEMPO ESPECIAL E SANAR OMISSÃO.