PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. TRF4. 0003232-85.2016.4.04.9999

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal.

2. É possível a manutenção do benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, caso preenchidos os requisitos para tanto.

3. Embargos parcialmente acolhidos para agregar fundamentos ao julgado sem modificação do resultado e para fins de prequestionamento. 

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, para agregar fundamentos, sem efeito infringente, contudo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Egrégia Turma Regional Suplementar de SC, lavrado nas seguintes letras: decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, fixar os critérios de correção monetária e juros conforme decisão do STF no Tema 810, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

A parte autora postula o acolhimento dos embargos a fim de que conste no acórdão seu direito de optar pela concessão do benefício mais vantajoso, concedido na esfera administrativa (auxílio doença NB 31/620.936.042-8.

É o relatório.

 

Cuida-se de pedido interposto pela parte autora, no sentido de lhe possibilitar a manutenção do benefício mais vantajoso (auxílio-doença 31/620.936.042-8).

Entendo possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, caso preenchidos os requisitos para tanto.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração, para agregar fundamentos, sem efeito infringente, contudo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, CONTUDO.