Apelação/Remessa Necessária Nº 5031087-80.2018.4.04.9999/SC
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDRE BONETI NETO
ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO (OAB SC013542)
ADVOGADO: RUANDA SCHLICKMANN MICHELS (OAB SC013904)
RELATÓRIO
A Quinta Turma deste Tribunal deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para julgar improcedente o pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 06-03-1997 a 30-04-2000 e de 01-07-2001 a 31-05-2003, bem como de concessão de aposentadoria especial. A sentença foi mantida quanto à declaração da especialidade do tempo de serviço nos períodos de 01-07-1981 a 30-06-1989, de 01-07-1989 a 04-01-1991, de 01-05-2000 a 30-06-2001 e de 01-06-2003 a 04-11-2010.
Ambas as partes opuseram embargos de declaração.
A Quinta Turma rejeitou ambos os embargos de declaração.
O INSS opôs recurso especial e extraordinário. O primeiro foi admitido e o segundo, sobrestado em razão do Tema nº 555 do Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs recurso especial, sobrestado em razão do Tema nº 694 do Superior Tribunal de Justiça.
O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.473.710/SC, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração. Eis o teor da decisão monocrática (evento 4, acstjstf25):
Assiste razão ao recorrente quanto à alegada violação ao art. 535 do CPC/1973.
Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia.
Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da ofensa aos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213/91, arts. 189, 191, II, da CLT; arts. 2º, 128, 460, 512 e 515 do CPC/1973 e ainda requereu o pronunciamento acerca do TEMA 555 que teve repercussão geral reconhecida.
Com efeito, evidencia-se que as questões suscitadas guardam correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentam imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional, mormente quanto à alegação de julgamento extra petita, uma vez que não se verifica na exordial o apontamento do agente insalutífero "silica".
A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 535, I ou II, do CPC/1973, ensejando a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Após o trânsito em julgado da decisão, os autos retornaram para novo julgamento.
A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso (evento 12).
VOTO
Nos embargos de declaração, o INSS alegou que o acórdão incorreu em omissão, pois manteve a sentença de reconhecimento da insalubridade com base na exposição à sílica, embora a decisão de primeiro grau não considerasse esse agente nocivo e a parte autora não tenha oposto recurso, nem aduzido o tema na inicial. Sustentou que o julgamento acarretou reformatio in pejus, além de agravar a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, havendo violação aos artigos 2º, 128, 460, 512 e 515 do CPC de 1973.
Apontou ainda omissão acerca da impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial, quando o agente insalubre é neutralizado pela utilização de equipamento de proteção individual, nos termos dos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, da Lei n° 8.213/1991, e dos artigos 189 e 191, inciso II, da CLT, bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 21 do antigo CPC.
No caso dos autos, a sentença reconheceu a especialidade do período de 06-03-1997 a 04-11-2010, devido à exposição do autor ao agente nocivo físico ruído. O acórdão embargado considerou que o nível de ruído, no intervalo de 06-03-1997 a 18-11-2003, não superou o limite de tolerância estabelecido nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999 (ruído superior a 90 dB). No entanto, manteve o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-05-2000 a 30-06-2001 e de 01-06-2003 a 18-11-2003, com base nas informações contidas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, que indicaram a presença do agente nocivo químico sílica no ambiente de trabalho (evento 4, anexos pet4, p. 39-43).
O argumento de violação ao princípio da congruência ou adstrição, consagrado nos artigos 2º, 128 e 460 do antigo CPC, não procede.
O pedido deve ser interpretado de forma sistemática, não restritiva nem extensiva, a partir da declaração de vontade do autor manifestada no contexto de toda a petição inicial, observando-se o princípio da boa-fé objetiva. Essa concepção mais flexível do princípio da congruência foi objetivada no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, porém já era anteriormente acolhida pela jurisprudência, consoante o seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. 2. O pedido deve ser interpretado como manifestação de vontade, de forma a tornar efetivo o processo, amplo o acesso à justiça e justa a composição da lide. Precedentes. 3. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 4. Recurso especial provido. (REsp 1049560/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 16/11/2010)
A pretensão deduzida na inicial claramente expressa a exposição a agentes insalubres químicos e físicos e menciona o formulário emitido pela empresa Itagres Revestimentos Cerâmicos S/A como prova. Embora a inicial não aponte especificamente a sílica como agente nocivo, o conjunto da postulação permite que se compreenda no pedido o prejuízo à saúde do segurado causado por todos os fatores de risco elencados nos documentos juntados aos autos, nos quais consta esse agente químico. Observa-se, aliás, que a questão foi apreciada na via administrativa, consoante a análise técnica efetuada pelo INSS (evento 4, anexos pet4, p, 46-47).
No que diz respeito à ofensa aos artigos 512 e 515 do CPC de 1973, cabe assinalar que o autor não possuía interesse recursal, pois a sentença julgou totalmente procedente o pedido. O efeito devolutivo da apelação transfere ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ou seja, a apelação limita a decisão do tribunal quanto ao pedido de reforma da sentença, contudo, em relação aos fundamentos, a devolutividade é ampla. Nesse sentido, o art. 515, § 2º, do antigo CPC, dispõe: Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Portanto, o acórdão embargado, ao manter a sentença por outro fundamento da inicial, não analisado pelo juízo de primeiro grau, ateve-se ao efeito devolutivo da apelação do INSS.
Por outro lado, não tem razão o embargante, ao sustentar que o acórdão cometeu reformatio in pejus e agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, visto que a sentença, tecnicamente, não foi modificada em prejuízo do INSS. O TRF reexaminou as questões suscitadas e discutidas no processo que implicaram em julgamento desfavorável à Fazenda Pública, concluindo que, nos períodos de 06-03-1997 a 30-04-2000 e de 01-07-2001 a 31-05-2003, a decisão de primeiro grau deveria ser reformada e, nos períodos de 01-05-2000 a 30-06-2001 e de 01-06-2003 a 18-11-2003, deveria ser mantida.
Quanto à utilização de equipamento de proteção individual e à neutralização dos agentes nocivos, o acórdão não apresenta omissão. É descabido o reexame da matéria em embargos de declaração, já que o tema foi detidamente apreciado no voto, nos seguintes termos:
A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 02 de junho de 1998, conforme reconhecido pelo próprio INSS por meio da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 564/97, em vigor até a mencionada data.
Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI"s é admissível desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Para tanto, não basta o mero preenchimento dos campos específicos no PPP, onde simplesmente são respondidas as perguntas "EPI eficaz?" e "EPC eficaz?", sem qualquer detalhamento acerca da total elisão ou neutralização do agente nocivo.
Tratando-se de ruído, nem mesmo a comprovação de redução aos limites legais de tolerância pelo uso de EPI é capaz de eliminar a nocividade à saúde, persistindo a condição especial do labor já que a proteção não neutraliza as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, através dele, para o ouvido interno. (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).
No caso dos autos, relativamente ao período a partir de junho de 1998, há apenas referências genéricas ao fornecimento e/ou utilização de EPI, sem afirmação categórica de que os efeitos nocivos do agente insalutífero tenham sido neutralizados ou ao menos reduzidos a níveis aceitáveis, de forma que não resta elidida a natureza especial da atividade.
Por fim, igualmente não há omissão a respeito da compensação dos honorários advocatícios. O acórdão distribuiu os honorários de acordo com a sucumbência de cada parte, porém afastou a compensação, em razão da natureza alimentar da verba. Conquanto o julgamento tenha ocorrido durante a vigência do antigo CPC, esse entendimento tornou-se norma cogente no CPC de 2015 (art. 85, § 14).
Enfim, os embargos de declaração devem ser acolhidos em parte, sem modificação do resultado do julgamento, para suprir as omissões quanto à violação do princípio da congruência, ao efeito devolutivo da apelação e ao agravamento da situação da parte recorrente e da Fazenda Pública em remessa necessária.
Em face do que foi dito, voto no sentido de acolher em parte os embargos de declaração.
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EMENTA
processual civil. embargos de declaração. omissão. princípio da congruência. efeito devolutivo da apelação. agravamento da situação da parte recorrente e da fazenda pública em remessa necessária.
1. A concepção mais flexível do princípio da congruência foi objetivada no art. 322, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, porém já era anteriormente acolhida pela jurisprudência.
2. O conjunto da postulação permite que se compreenda no pedido o prejuízo à saúde do segurado causado por todos os fatores de risco elencados nos documentos juntados aos autos, nos quais consta a exposição ao agente químico sílica.
3. O efeito devolutivo da apelação sujeita ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sem, contudo, restringir o exame de todos os fundamentos da decisão recorrida.
4. Não incorre em reformatio in pejus, tampouco agrava, em reexame necessário, a condenação da Fazenda Pública, o acórdão que mantém a orientação da sentença sob outro fundamento, não havendo, tecnicamente, modificação em prejuízo do INSS.
5. Não há omissão no acórdão a respeito da utilização de equipamento de proteção individual, da neutralização dos agentes nocivos e da compensação dos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de agosto de 2019.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/08/2019
Apelação/Remessa Necessária Nº 5031087-80.2018.4.04.9999/SC
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANDRE BONETI NETO
ADVOGADO: EDSON DE CARVALHO (OAB SC013542)
ADVOGADO: RUANDA SCHLICKMANN MICHELS (OAB SC013904)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/08/2019, na sequência 51, disponibilizada no DE de 26/07/2019.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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