PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TRF4. 0000818-17.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão quanto à data de reafirmação da DER, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão desta Sexta Turma. 

O embargante sustenta, em síntese, que o voto condutor do acórdão encerra omissão (art. 1.022, CPC/15), eis que deixa de considerar o período posterior a DER (23/02/2012 A 12/06/2012), constante em documento acostado aos autos. Dessa forma, requer seja o INSS condenado a conceder o Benefício de Aposentadoria Especial desde 11/12/2015, data que totalizou 25 anos de tempo de serviço especial.

É o breve relatório.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

No caso, assiste razão à parte autora. Assim constou no voto condutor do acórdão embargado:

No entanto, verifica-se que o voto deixou de considerar o período especial posterior a DER (23/02/2012 A 12/06/2012), constante no PPP de fls. 93/94.

Desse modo, deve ser corrigida a omissão da decisão embargada, sendo devido o benefício de Aposentadoria Especial, mediante a reafirmação da DER para a data de 11/12/2012, momento em que totalizou 25 anos de tempo de serviço especial.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para corrigir a omissão quanto à data de reafirmação da DER.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/04/2018, na seqüência 64, disponibilizada no DE de 27/03/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR A OMISSÃO QUANTO À DATA DE REAFIRMAÇÃO DA DER.