PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO INVERSA. SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, reconhecendo o direito de reafirmação da DER até o ajuizamento da ação, mas sem alteração do resultado do Julgado -, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra Acórdão desta Sexta Turma, postulando seja suprida a omissão quanto à possibilidade de reconhecer o tempo trabalhado após o requerimento e o direito à concessão do benefício almejado caso implementadas as condições mínimas durante o curso do processo (art. 122, LBPS c/c 462, CPC/73 e art. 493, CPC/2015); b) caso acolhido o pedido supra, seja determinada a apuração do tempo de serviço pelo juízo da origem, reconhecendo-se o direito à aposentadoria especial na data do implemento dos requisitos; c) seja suprida a omissão quanto à análise da aplicação retroativa da Lei 9.032/95 sugerida pelo REsp 1.310.034/PR no tocante à conversão de tempo comum em tempo especial, de modo a ferir diretamente o direito adquirido do segurado, em estrita ofensa à Constituição da República.

 É o relatório.

 

 

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

 

Por fim,   a reafirmação da DER, ou seja, computando-se  tempo de serviço até o momento em que preenchido o lapso suficiente para usufruir a Aposentadoria Especial, tenho que a reafirmação da DER somente é acolhida por essa Corte,  como sendo medida excepcional até o ajuizamento da ação, mas desde que seja necessário para possibilitar o amparo previdenciário. No caso da Aposentadoria  por Tempo de Contribuição, foram preenchidos os requisitos para a sua concessão na DER, não se cogitando de reafirmação da DER. No entanto, tratando-se de Aposentadoria Especial a reafirmação da DER até o ajuizamento da ação não permite o preenchimento dos 25 anos de tempo de serviço para usufruir esse benefício previdenciário, não modificando o decidido no Acórdão.

 

A jurisprudência do TRF da 4ª Região admite a possibilidade de reafirmação da DER apenas em relação ao tempo de contribuição entre a DER e a data de ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido no AC 2008.71.99.000963-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015, e de forma excepcional, quando não preenchidos os requisitos no momento da postulação administrativa. Trago novo julgado para reforçar o entendimento adotado:

 

 

 

Com relação, a Lei n. 9.032/95 não se aplica a conversão inversa, aos segurados que preenchessem o direito a aposentadoria especial até a vigência dessa Lei, sendo garantido o direito adquirido dessa forma, a todos que preencheram o tempo de serviço exigido até a vigência da Lei em epígrafe. Nesse sentido, o voto condutor embargado.

 No caso, porém, a pretensão declaratória não encontra refúgio nas hipóteses previstas legalmente para manejo dos declaratórios, encerrando, na verdade, confessado intuito de modificar o julgado, o que é inviável em sede declaratória, já que não se presta para perquirir acerca da justiça, injustiça ou acerto da decisão.

 

Demonstra-o bem a jurisprudência, adiante exemplificada:

 

 Logo, estando o ponto embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão do tema.

 

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração da parte autora, reconhecendo o direito de reafirmação da DER até o ajuizamento da ação, mas sem alteração do resultado do Julgado -, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos.

 

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO O DIREITO DE REAFIRMAÇÃO DA DER ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO -, BEM COMO PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.