PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. TRF4. 5025882-12.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada devendo o benefício assistencial ser implantado apenas após a exclusão da parte autora do rol de beneficiários do benefício de pensão por morte (NB 1193599471), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Turma.

Sustenta a existência de omissão no acórdão por não analisar a informação constante no recurso do INSS (Evento 73) de que a autora é titular de benefício de pensão por morte, na condição de filha maior inválida, a qual é rateada com sua genitora. Afirma a vedação de cumulação de benefício assistencial com benefício previdenciário nos termos do artigo 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93. Requer o provimento dos embargos para sanar as omissões apontadas e para fins de prequestionamento.

É o relatório.

 

Trago o feito em mesa para julgamento.

O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece que "Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual deva pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Entendo que resta configurada a omissão apontada.

Com efeito, não foi analisada no voto condutor a afirmação constante no recurso do INSS relativa à impossibilidade de cumulação do benefício assistencial com o benefício de pensão por morte percebido pela autora.

Assim, passo a sanar a omissão apontada, agregando ao voto os seguintes fundamentos:

Conforme comprovado pelo INSS (Evento 73, PET2), a autora percebe benefício de pensão por morte do pai (NB 1193599471) com DIB em 09-04-2001, sendo o valor total do benefício de R$ 1.037,62 relativamente à competência agosto/2014. Tal benefício é divido entre a autora e sua mãe Maria Cândida Soares.

De acordo com o disposto no § 4º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, que trata do benefício assistencial, O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

Dessa forma, entendo que deve ser mantida a concessão do benefício assistencial determinada no acórdão embargado, porém o benefício assistencial somente poderá ser implantado após a exclusão da autora do rol de beneficiários do benefício de pensão por morte.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada devendo o benefício assistencial ser implantado apenas após a exclusão da parte autora do rol de beneficiários do benefício de pensão por morte (NB 1193599471).

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA DEVENDO O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL SER IMPLANTADO APENAS APÓS A EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA DO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE (NB 1193599471).