PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. REDISCUSSÃO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5030133-83.2013.4.04.7000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para agregar fundamentos, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

A autarquia previdenciária sustenta a existência de omissão no julgado, tendo em vista que deixou de aplicar o artigo 57, §8º, da Lei 8.213/91, o qual é tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sob o número 709. Aduziu que houve omissão no acórdão embargado, no que tange ao desconto dos valores recebidos na via administrativa, em virtude da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

 

Requer que sejam sanadas as omissões, inclusive para fins de prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais que indica.

 

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No que tange à omissão apontada pelo INSS, em relação ao desconto dos valores recebidos na via administrativa, efetivamente, o acórdão embargado não se pronunciou acerca do tema, razão pela qual agrego ao voto os seguintes fundamentos:

 

Cumpridos os requisitos tempo de serviço e carência, assegura-se à parte autora o direito à implementação do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário, bem como o pagamento das parcelas vencidas, descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tendo em vista a impossibilidade de acumulação dos benefícios, a teor do art. 124 da Lei n. 8.213/91.

 

Quanto aos demais tópicos apontados nos embargos, não se verifica a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015.

 

Em relação à necessidade de afastamento do segurado, após a concessão do benefício, de qualquer atividade sujeita a contagem especial, cabe mencionar que a Corte Especial deste Tribunal, em julgamento realizado em 24/5/2012, afirmou a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/1991 (Arguição de Inconstitucionalidade 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

 

Dessa forma, verificado pelo julgado que restam cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, deve o INSS conceder o benefício ora pretendido à parte autora, independente do afastamento do trabalho.

 

A decisão está devidamente fundamentada, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, e a circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso dos embargos de declaração.

 

O objetivo, no caso, é rediscutir a causa e alcançar a reforma do julgado, o que não é próprio do recurso utilizado. Confira-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

 

 

Dessa forma, é de se acolher os embargos, apenas para suprir a omissão do acórdão, sem alteração do resultado do julgamento.

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no artigo 1.025 do CPC/2015.

 

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para agregar fundamentos, sem alterar o resultado do julgamento.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/07/2016, na seqüência 1454, disponibilizada no DE de 05/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA AGREGAR FUNDAMENTOS, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.