EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 05/10/2020 A 13/10/2020
Apelação Cível Nº 5011484-50.2020.4.04.9999/PR
INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PROCURADOR(A): MAURICIO GOTARDO GERUM
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: DANIELA KAPHAN DE ALMEIDA VIEIRA
ADVOGADO: JOSE VITOR AL MAJIDA DE ALMEIDA JUNIOR (OAB PR059703)
ADVOGADO: TALITA WALDRICH NICASTRO AL MAJIDA (OAB PR074175)
ADVOGADO: GRAZIELE ESPINOSA BASQUI (OAB PR078749)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/10/2020, às 00:00, a 13/10/2020, às 16:00, na sequência 3, disponibilizada no DE de 24/09/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E LHES DAR PROVIMENTO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, PARA FINS DE RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER, SEM A INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (FÓRMULA 85/95 - ART. 29-C DA LEI Nº 8.213/91).
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
SUZANA ROESSING
Secretária
Conferência de autenticidade emitida em 24/10/2020 04:01:51.
