PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 03/09/2019, na sequência 122, disponibilizada no DE de 19/08/2019.

Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, PROVER OS EMBARGOS DO INSS, PARA SUPRIR A OMISSÃO, E SANAR A CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA E A APELAÇÃO DO INSS, PARA ALTERAR O TERMO FINAL DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO PARA 31/10/1991, BEM COMO PARA DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI Nº 11.960/09.