PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODO RURAL. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PERÍODO URBANO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DATA DE REAFIRMAÇÃO DA DER. ERRO...

1. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita, uma vez que as razões da parte embargante não comprovam a existência de obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual se impunha o pronunciamento

3. É pacífica na jurisprudência pátria a orientação no sentido de que, Havendo prova plena do labor urbano, através de anotação idônea, constante da CTPS da autora, que goza da presunção de veracidade juris tantum, deve ser reconhecido o tempo de serviço prestado nos períodos a que se refere (TRF/4, APELREEX nº 0006957-58.2011.404.9999, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, Sexta Turma, D.E. 26/01/2012). 

4. Somando-se o período faltante, altera-se a data da reafirmação da DER. Embargos da parte autora providos para corrigir o erro.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, dando-lhes efeito infringente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão lavrado nas seguintes letras: "decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, determinando a implantação do benefício".

 

Em suas razões, a parte autora afirma: a) requer que o período de 02/10/84 a 13/09/87 seja extinto sem julgamento de mérito; b) destaca que houve omissão quanto à análise e ao cômputo do período de 01/08/96 a 31/07/97; c) destaca que totaliza 27 anos, devendo a DER ser reafirmada para o dia 19/10/2010.

É o relatório.

 

Processo em mesa.

 

Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do NCPC.

 

Observo que, no caso, o embargante ataca a decisão embargada visando a rediscutir o mérito da ação.

 

Assim, se o embargante pretende fazer prevalecer suas teses, rechaçadas por este Colegiado, deve lançar mão do recurso cabível na espécie. Os embargos declaratórios, como é pacífico, não se prestam à rediscussão do mérito da causa:

 

De fato, há omissão a ser sanada no acórdão, no que toca ao reexame e cômputo do período em questão.

A parte autora pretende obter o reconhecimento dos períodos de  01/08/96 a 31/07/97, laborado junto à empresa Roseclair Nardi Pozzebon.

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui "a prova por excelência do contrato de trabalho" (CARMEN CAMINO, Direito Individual do Trabalho, Porto Alegre, 1999, p. 135). Com efeito, as anotações nela efetuadas embutem a presunção de que houve o exercício de atividade laboral (arts. 29 e ss, art. 40 da CLT), tanto que o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 a inclui dentre os documentos que comprovam tal realidade. É o que preceitua, ademais, o art. 19 do mesmo diploma, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.079, de 09/01/2002:

 

 

Não há qualquer elemento indicador de irregularidade nas averbações ali constantes, que pudesse ensejar dúvida a respeito da prestação laboral. Ali resta cristalino o registro do vínculo empregatício nas empresas indicadas, sem rasuras ou ponto controvertido.

 

Possivelmente, a não averbação desse tempo de serviço tenha ocorrido em razão da omissão de recolhimento das contribuições previdenciárias pela empresa.

 

Tenho que é ônus do empregador o recolhimento das contribuições devidas e, acaso não satisfeitas, não é lícito que acarrete prejuízo à autora em seu direito, até porque a Autarquia dispõe de estrutura fiscalizatória própria para a apuração de tais omissões das empresas. A responsabilidade, portanto, caso existente, deve recair nos seus empregadores, a ser aferida por meio de instrumento processual existente no ordenamento jurídico pátrio.

 

Não há como onerar o segurado por desídia de seus empregadores e pela ausência de fiscalização do INSS.

 

Assim, tenho que deverá ser averbado, como efetivo tempo de serviço para todos os fins previdenciários, o período em questão.

 

 

De fato, há evidente inexatidão no voto no que diz respeito à data da reafirmação da DER.

 

O erro material, nos termos do art. 463, I, do CPC, pode ser sanado de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo. Assim, passo a corrigí-lo.

 

Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração da parte autora, dando-lhes efeito infringente.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/07/2018, na seqüência 39, disponibilizada no DE de 26/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, DANDO-LHES EFEITO INFRINGENTE.