PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EQUÍVOCO SANADO. TRF4. 5003905-86.2014.4.04.7016

Sanado o equívoco apontado. Não há falar em prescrição quinquenal quando se trata de ação envolvendo interesse de absolutamente incapaz.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tem-se nos presentes embargos de declaração pretensão de suprimento de imputada omissão no v. acórdão.

Argumenta a parte autora que em se tratando de ação envolvendo interesse de absolutamente incapaz, não corre a prescrição.

É o breve relato.

Do exame do voto condutor do acórdão embargado, de fato, na parte final constou por equívoco a observância da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. E isso porque tratando-se de autor a portadora de "esquizofrenia", com incapacidade total e permanente para o trabalho, portanto, absolutamente incapaz, não corre prescrição, conforme dispõe os arts. 198 do CC c/c o art. 79 da Lei nº 8.213/91.

Assim, procedo a adequação do julgado para constar a condenação do INSS ao pagamento do benefício assistencial desde a DER, sem observância da prescrição quinquenal.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração opostos pela autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 605, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA.