PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. SUPRIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. TRF4. 0002950-08.2015.4.04.0000

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes e, assim, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte agravante/segurada em face de decisão desfavorável da Turma com a seguinte ementa -

Afirma a parte embargante a necessidade de suprimento e integração do julgado porque, em síntese, como o comprova agora, houve precedente auxílio-doença. Suscita prequestionamento.

É o relatório.

Trago o processo em Mesa.

Efetivamente, como o comprova agora a parte agravante/embargante, houve antecedente auxílio-doença, o que torna dispensável a comprovação de denegação administrativa atualizada.

Assim, pelos mesmos fundamentos que serviram à decisão embargada, é caso de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração para dar provimento ao agravo.

Registro que reexaminei com atenção este instrumento e concluo que a decisão anterior da Turma foi induzida pela absoluta ausência de mínima menção à circunstância agora elencada, bem como por idêntica inexistência de qualquer documento que a comprovasse.

Ilustrativamente, reproduzo os seguintes excertos da petição inicial deste agravo (sublinhado e maiúsculas no original) -

Rigorosamente, pois, como se vê, não caberia dar guarida à pretensão da parte embargante. Apenas em consideração à parte autora e em aplicação aos princípios da celeridade, efetividade e duração razoável do processo é que adoto a solução em seu favor.

Confiro, então, efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, modificar a decisão anterior da Turma e, ipso facto, dar provimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes e, assim, dar provimento ao agravo.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.