PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. ESCLARECIMENTO. TRF4. 5035429-71.2017.4.04.9999

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material.

2. Contradição sanada, com esclarecimento da questão posta, para apenas determinar o pagamento do benefício aos sucessores no período compreendido entre a DER até a data do óbito da autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Tem-se nos presentes embargos de declaração opostos pelo INSS pretensão de suprimento de imputada contradição no v. acórdão.

Sustenta, em síntese, que conforme sentença, o benefício será devido até a data do óbito (25/06/2014) e o acórdão determina a implantação em 45 dias, requer seja aclarada a contradição.

É o breve relato.

Inicialmente, cumpre esclarecer que cabem embargos de declaração quando, na decisão prolatada, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, CPC/15. Assim, o recurso em tela não objetiva o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida. Trata-se, aliás, de remédio que somente combate vícios intrínsecos ao decisum, e não a ele exteriores (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. vol. V. Rio de Janeiro: Forense, 2005).

 

É de se prover os presentes aclaratórios. De fato verifico a contradição apontada pelo INSS, ora embargante.

Considerando trata-se de pagamento de benefício de pensão por morte, no período compreendido entre a DER (22-01-2013) até a data do óbito (25-06-2014), não há falar em implantação de benefício. Assim, esclarecendo a questão posta, determino apenas o pagamento do benefício assistencial aos sucessores no interregno acima referido.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2018, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.