PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. TRF4. 0016825-21.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de anular a decisão de fls. 250/253 dos presentes autos, bem como revogar a determinação de implantação imediata do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão assim ementado:

Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão supra referido incorreu em omissão, tendo em vista que deixou de examinar os embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão de fls. 220/227, que negou provimento a seu apelo e de parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial. Reitera, assim, os termos do anterior recurso aclaratório, no qual aduz a existência de fato superveniente, consistente na continuidade de seu vínculo laboral e decorrente prosseguimento de suas contribuições para o sistema previdenciário após a DER (24/05/2013), o que autorizaria sua reafirmação na hipótese sub judice, a fim de possibilitar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 01/06/2013.

É o relatório.

 

Apresento em mesa.

Inicialmente, cumpre registrar que merecem acolhida os presentes embargos, porquanto o anterior recurso aclaratório oposto pela parte (fls. 228/230) deixou de ser contemplado pela decisão de fls. 250/253, decisão que cumpre anular, tendo em vista a ausência de insurgência da parte ré.

Assim, passo a analisar as razões que fundamentam o recurso aclaratório.

Em síntese, refere o embargante que permaneceu contribuindo após a DER (24/05/2013), o que autorizaria a sua reafirmação para a data de 01/06/2013, ocasião em que completou 35 anos de contribuição.

Ocorre que o embargante, na presente hipótese, confunde o direito ao melhor benefício com o instituto da reafirmação da DER.

Com efeito, consoante é cediço, o segurado que vê assegurado judicialmente seu direito ao cômputo de determinado período de tempo de serviço/contribuição faz jus ao melhor benefício que pode lhe ser garantido, uma vez satisfeitos dos os requisitos legais. Ou seja, a acolhida de determinado pleito pelo Poder Judiciário (verbi gratia, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER), em decorrência do reconhecimento de tempo de serviço/contribuição (por exemplo, de período de labor rural na condição de segurado especial e de recolhimento das contribuições vertidas na competência, como no caso dos autos), não obsta que a parte autora seja contemplada com benefício mais vantajoso quando preenche os requisitos para tal perante a administração pública (ilustrativamente, quando prossegue contribuindo após a DER). Essa é a razão, registre-se, pela qual muitas vezes este Colegiado, em sede de embargos de declaração, revoga, a pedido do embargante, a tutela antecipada de imediata implantação do benefício previdenciário, assim possibilitando que a parte demandante obtenha, perante o INSS, um melhor benefício, se satisfeitas as exigências legais.

Caso diverso é o da reafirmação da DER, que pressupõe, conforme dispõe a própria Instrução Normativa nº 77, de 21.01.2015, que o segurado não faça jus ao benefício pleiteado na data de apresentação do requerimento administrativo - assim, somente com a reafirmação dessa data para período posterior poderia ser contemplado com o benefício pretendido.

A toda evidência, a hipótese dos autos é de direito ao melhor benefício, porquanto esta Corte reconheceu que o embargante faz jus ao reconhecimento do tempo de labor rural nos períodos de 23/12/1970 a 14/01/1977, 15/11/1977 a 23/09/1981 e de 26/08/1982 a 36/03/1986 na condição de segurado especial, e dos períodos de 04/1986, 01/1996 e 03/1996 face às contribuições então vertidas. Ora, se o segurado prosseguiu contribuindo após 24/05/2013, e vislumbra a possibilidade de auferir benefício mais vantajoso com o cômputo de período posterior, basta assim pleitear perante o INSS, municiado com o reconhecimento judicial do tempo de serviço/contribuição supra citado.

Logo, no caso sub judice, compete a este Colegiado apenas revogar a tutela antecipada deferida no Acórdão de fls. 220/227, a fim de que a parte autora obtenha o melhor benefício, com o cômputo dos períodos reconhecidos em juízo.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração, a fim de anular a decisão de fls. 250/253 e revogar a determinação de implantação imediata do benefício concedida no Acórdão de fls. 220/227. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2017, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 04/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE ANULAR A DECISÃO DE FLS. 250/253 E REVOGAR A DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO CONCEDIDA NO ACÓRDÃO DE FLS. 220/227.