PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRF4. 5001094-06.2016.4.04.7204

Se o reconhecimento do direito do segurado à implantação do benefício se dá em sede judicial, após o encerramento do processo administrativo e com o cômputo do tempo de contribuição prestado antes do ajuizamento da ação, a situação fática não se amolda àquela concretizada no julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte, nos autos nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC (Incidente de Assunção de Competência), razão pela qual a DER deve ser reafirmada para a data da propositura da demanda, quando se constituiu o direito do requerente à concessão do benefício, e não para a data do preenchimento de todas as condições para o seu deferimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, tão somente para esclarecer os motivos da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na data do ajuizamento da ação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Turma Regional Suplementar de Santa Catarina que decidiu, por unanimidade, corrigir, de ofício, erro material na sentença, não conhecer da remessa oficial, negar provimento à apelação do INSS e determinar a imediata implantação do benefício (eventos 06 e 07).

 

Em suas razões recursais, o Embargante aponta omissão e contradição na decisão hostilizada, que, ao corrigir erro material quanto à data de reafirmação da DER para 25/08/2013, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício na data do ajuizamento da ação (17/02/2016), e não no momento em que foram implementados os requisitos para a inativação (evento 13).

 

É o relatório.

 

Inclua-se em pauta.

 

A despeito da argumentação invocada pelo Embargante, não há omissão, contradição e/ou obscuridade a ser sanada na hipótese, requisitos estes indispensáveis à interposição dos embargos de declaração. Explico.

 

É que, tratando o caso em exame de situação fática diversa daquela concretizada no bojo do julgamento realizado pela Terceira Seção desta Corte, no processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, realizado na forma do artigo 947, § 3º, do NCPC - Incidente de Assunção de Competência -, porquanto a reafirmação da DER, em sede judicial, deu-se pelo implemento de todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo, mas, porém, com o cômputo do tempo de contribuição prestado pelo segurado antes da propositura da ação, a DER deve ser reafirmada para a data do ajuizamento da demanda, quando se constituiu o direito do requerente à concessão do benefício.

 

Idêntica ilação foi adotada em hipótese análoga por este Regional:

 

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 311, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER OS MOTIVOS DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.