PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE AFASTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante sustenta que o voto condutor do acórdão encerra omissões que precisam ser sanadas. Primeiro, alega que a ausência de laudo técnico impede o reconhecimento da atividade especial por exposição a ruído para todo e qualquer período e, para os demais agentes, a partir de 06/03/1997. Argumenta que, no caso dos autos, foi reconhecida a atividade especial sem observar tal exigência. Segundo, diz que o acórdão deixou de referir que a constitucionalidade do art. 57, § 8º da Lei 8.213/91 teve repercussão geral reconhecida pelo STF, o que implica em manter a exigência do afastamento compulsório da atividade para concessão da aposentadoria especial.

Opõe os presentes embargos, inclusive, para fins de prequestionamento.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Inicialmente, o INSS não alega nenhuma omissão, pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, reiterando razões pelas quais entende que a atividade não pode ser reconhecida como especial, por ausência de laudo técnico.

Em breves linhas, destaco que:

- o período de 21/06/1982 a 11/11/1987 foi reconhecido como especial por exposição a ruído de 81 dB apontado em DSS-8030 e laudo similar;

- o período de 12/11/1987 a 11/12/1987 foi reconhecido como especial por exposição a hidrocarbonetos aromáticos e solventes orgânicos, com base em DSS-8030;

- o período de 02/02/1993 a 04/11/1995 foi reconhecido como especial por exposição a agentes químicos - resinas, lacas, solventes e reticulantes, comprovados por DSS-8030;

- o período de 15/04/1996 a 15/10/1996 foi reconhecido como especial por exposição a produtos químicos utilizados no curtimento de couros, comprovados por DSS-8030 emitido pela massa falida;

- o período de 10/03/1997 a 28/06/2012 foi reconhecido como especial por exposição a agentes químicos inorgânicos e hidrocarbonetos, comprovado por PPP e laudo técnico.

De modo breve, fica nítido que foram atendidos os parâmetros probatórios fixados na legislação previdenciária, para fins de reconhecimento de atividade especial, estando fundados em formulários do INSS, os períodos anteriores a 06/03/1997, e em PPP e laudo técnico, o período posterior a essa data. Logo, os embargos de declaração não procedem, nesse ponto.

Do mesmo modo, a inexigibilidade do afastamento compulsório para a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial, está suficiente e adequadamente enfrentado no Julgado, inocorrendo omissão. Nesse sentido:

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração apenas para fins de prequestionamento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2278, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.