PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5000281-27.2012...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material do Acórdão e estabelecer a data de 30/03/2011 como DER da implantação judicial do benefício previdenciário e pagamento de atrasados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão desta Sexta Turma.

O embargante postula que corrigido o erro material relativo à data da DER para 30/03/2011, que corresponde à data de postulação administrativa do benefício, e não 31/03/2011 como erroneamente constou.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

Verifico que está presente o erro material apontado pela parte autora, vez que o benefício previdenciário postulado no NB nº 148.701.352-0, tem como data da entrada do requerimento administrativo 30/03/2011 (Evento 1, PROCADM7, p. 57-58), devendo ser considerado esse o marco a ser seguido para implantação do benefício e pagamento de atrasados. Assim, impõe-se a exclusão e o desprezo da data de 31/03/2011 citada no Acórdão, pois se encontra equivocada e estranha à data de ingresso do pedido administrativo de Aposentadoria concedido judicialmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração para corrigir o erro material do Acórdão e estabelecer a data de 30/03/2011 como DER da implantação judicial do benefício previdenciário e pagamento de atrasados.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO E ESTABELECER A DATA DE 30/03/2011 COMO DER DA IMPLANTAÇÃO JUDICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E PAGAMENTO DE ATRASADOS.