PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1. 022 DO NCPC. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO...

 

QUESTÃO DE ORDEM. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, PARA QUE SEJA REEXAMINADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.

1. Tendo havido erro material no acórdão, o qual não condiz com a realidade da situação posta nos autos, deve ser anulado o julgamento, a fim de possibilitar o reexame do recurso apresentado pela parte. In casu, a decisão colegiada proferida em 13/12/2016 não guarda a menor correspondência com o caso dos autos, razão pela qual deve ser anulado o julgamento e reexaminado o recurso da parte autora.

2. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter Temporário da incapacidade.

3. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa.

 

"(...)

O INSS concedeu à autora auxílio-doença, em razão de incapacidade motivada pela mesma moléstia retratada nos presentes autos. Consta do evento 01, PROCADM7, entre as informações do benefício em questão (NB 31/546.096.469-1), a DID em 21/10/2010, a DIB e DII em 05/06/2011, tendo sido prorrogada a benesse até 15/12/2011. Posteriormente, em revisão técnica, o INSS retificou o entendimento a respeito dos marcos temporais da DID (para 01/01/1986) e da DII (para 06/06/2010), data esta considerada como aquela na qual teve início a doença, segundo a análise inicial da autarquia, ao conceder o benefício na via administrativa (fl. 16 de 70).

 

Analisando atentamente os autos, concluo que a apelante faz juz à concessão do benefício, uma vez que a carência mínima de doze meses de contribuição, em que pese não verificada na data do início da doença fixada pelo perito judicial, restou preenchida na data de início do pagamento do benefício concedido na via administrativa (NB 31/546.096.469-1, a partir de 05/06/2011, com cessação em data de 15/12/2011) . A tese recursal de que a doença verificou-se em momento posterior à DII identificada pelo perito encontra amparo, portanto, na divergência de datas, observada no confronto do laudo do perito do juízo com o parecer técnico da própria autarquia previdenciária, devendo-se decidir, diante da existência de dúvida razoável, pela solução mais benéfica ao segurado, segundo o brocardo in dubio pro misero.

Cumpre salientar que quando a ciência médica não consegue subsidiar a instrução com elementos mínimos sobre o estado global de saúde do segurado, a proteção social há de ser conferida pelo Estado-Juiz, aplicando-se, no campo previdenciário, o princípio constitucional da proteção do hipossuficiente, pois, consoante abalizada lição de João Batista Lazzari (Manual de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 89), não há razão para gerar proteção ao sujeito passivo - como, certas vezes, acontece em matéria de discussões jurídicas sobre o direito dos beneficiários do sistema a determinado reajuste ou revisão de renda mensal, por dubiedade da norma, visto que incide, a regra de interpretação in dubio pro misero, ou pro operário, pois este é o principal destinatário da norma previdenciária.

 

Por conseguinte, delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelos profissionais da Autarquia Previdenciária, pelo médico-assistente do segurado e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro misero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade, isto é, a vida, a saúde, e, mais remotamente, a própria dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República, sob pena de o próprio Poder Judiciário afrontar o princípio da proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot).

 

 Portanto, ainda que o laudo pericial judicial tenha fixado a DII em 16/02/2011, é forçoso reconhecer que a confirmação da incapacidade, na via administrativa, deu-se somente em 05/06/2011, pois é flagrante a dificuldade de diagnóstico de doenças como a dos autos (eplepsia), sobretudo quanto ao exato termo inicial da incapacidade. À época da DII identificada pela perícia do INSS (05/06/2011), a autora havia implementado os requisitos básicos de qualidade de segurada e carência.

 

Reitero, portanto, que a recorrente, em suas razões de apelo, traz elemento de convicção robusto, consistente na fixação do termo inicial de benefício concedido já na via administrativa pelo INSS na data de 05/06/2011, circunstância esta capaz de afirmar peremptoriamente sua incapacidade temporária para o trabalho nesse marco, de forma que não deve prevalecer a conclusão do expert.

(...)"