PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE REAFIRMAÇÃO DA DER...

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material. 2. A rediscussão do que já foi decidido quando do julgamento é incabível via embargos de declaração. 3. Constatando-se a procedência da alegação de omissão no acórdão embargado, tal irregularidade deverá, de pronto, ser sanada. Resta, no entanto, acolhido apenas em parte o pedido recursal, quando no tocante ao mérito, não procede a insurgência recursal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher em parte o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS e por HERBERT BARBOSA em face de acórdão, cuja ementa restou exarada nos seguintes termos:

Sustenta o INSS alega ocorrência de omissão no acórdão, ao determinar a observância ao tema 810 do STF, no que tange aos consectários legais (correção monetária). Destaca ser aplicável à espécie o Tema 905 do STJ, que determina, no tocante à correção monetária de débitos previdenciários, a incidência do INPC, cuja observância também é obrigatória aos tribunais. Pugna por efeitos infringentes ao recurso.

Por sua vez, a parte autora ocorrência de omissão no acórdão no que tange à possibilidade de reafirmação da DER. 

É o relatório.

 

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes.

  

1. Dos embargos do INSS 

 

Não merece prosperar a alegação de omissão do acórdão em relação ao tema 905 do STJ, relacionado ao índice aplicável à correção monetária no caso concreto.

Observa-se que o acórdão embargado se contrapõe a ato judicial decorrente do reexame de julgamento anterior por força de determinação do STJ (evento 54, DEC4) relativamente à vedação da conversão de tempo comum para especial, cujo exame é bastante restrito.

Nesse passo, houve afastamento de tempo de serviço especial decorrente do indevido procedimento de conversão inversa, com a determinação de concessão e implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora a partir da DER, com a correção das parcelas em atraso. Assim foram exaradas as seguintes considerações em relação ao referido tópico:

Como visto, houve devida fundamentação em relação à aplicação dos consectários legais ao caso dos autos, considerando os dados processuais. A propósito, tal entendimento vem sendo seguido por esta Turma julgadora, no momento, em conformidade com a orientação do STF quanto à matéria. Logo, não se registra ato omissivo no decisum, vez que efetivamente examinada a questão, ainda que por fundamentos com os quais a embargante não concorda.

Assim, segundo se denota dos argumentos recursais apresentados, o embargante busca análise diversa da matéria comportada pelo acórdão. Pretende, com relação ao arbitramento dos consectários legais, enfoque diverso, que guarde sintonia com orientação do e. STJ, sobretudo, estabelecendo-se juízo de valor sobre qual seria a correta aplicação de Temas das Cortes Superiores relacionadas à questão relativa à correção monetária. Revela, nesse passo, entendimento no sentido de que deveria, na espécie, ser aplicado ao caso concreto o Tema 905 do STJ em vez do Tema 810 do STF.

Nesse contexto, é possível concluir que o pleito do embargante possui a única pretensão de rediscutir o mérito da decisão atacada no tocante ao ponto em destaque (correção monetária, índice aplicável). Todavia, impende registrar que, salvo situações excepcionalíssimas, a eventual discordância quanto à valoração dos fatos apresentados, não pode ser objeto de nova discussão em embargos de declaração. Nesse mesmo sentido:

Nesse contexto, não merece acolhimento a pretensão recursal do ente previdenciário.

Consoante referido no relato dos fatos, a parte autora aponta ocorrência de omissão no acórdão embargado, vez que não analisado pedido de exame quanto à reafirmação da DER.

Examinando os autos, denota-se a propriedade da alegação recursal, devendo, portanto, de pronto, ser regularizada a apontada irregularidade.

Com efeito, segundo referido pela parte embargante, foi postulado, sucessivamente, o exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER para fins de complementos de tempo de serviço os itens: 3.1.6 da inicial (evento 1) e 3.3 da apelação (evento 47).

No acórdão embargado, por força de determinação do e. STJ, foi afastado do cômputo do benefício da parte autora tempo especial decorrente de conversão invertida (fator 0,71). Na ocasião foi consignado:

Na hipótese dos autos, como visto, o tempo especial faltante é bastante extenso para fins de eventual reafirmação do requerimento administrativo, vez que, com o afastamento da conversão invertida, a parte autora passou a computar apenas pouco mais de 17 anos de tempo especial. Ademais, não há nos autos documentos comprobatórios de tempo especial após a DER. Ainda que na fase recursal, para atendimento do mencionado pedido sucessivo não restou apresentado conjunto comprobatório pertinente. A alegação nos aclaratórios, quanto à pretensão sucessiva, no sentido de que, conforme dados do CNIS, o segurado teria contribuído para a Previdência Social após a DER não é suficiente para o acolhimento de pedido de tal natureza. No caso, necessária a efetiva comprovação do exercício de atividades em condições especiais. E tais documentos já deveriam, para tal fim, ter sido acostados aos autos, ainda que se constate a excepcionalidade do caso sob reexame (com afastamento de tempo especial por determinação de Corte Superior).

Não implementando, portanto, o mínimo de 25 anos de atividades especiais necessário à concessão da aposentadoria especial, em casos como os dos autos, não se cuida de se proceder à reafirmação da DER segundo as balizas traçadas pela Terceira Seção deste Tribunal no julgamento 5007975-25.2013.4.04.7003, quando a prova produzida acerca da atividade especial alegada é restrita aos documentos juntados, já analisados.

Assim, ainda que sanada a omissão quanto ao ponto, revela-se improcedente o recurso da parte autora no que se refere ao mérito.

Restam improcedentes os embargos opostos pelo INSS, devendo ser parcialmente acolhida a pretensão recursal da parte autora, apenas para que seja sanada a apontada omissão, não havendo, todavia, provimento dos respectivos aclaratórios relativamente ao mérito, nos termos da fundamentação.

 

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração do INSS e acolher em parte o recurso da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 24/07/2018, na seqüência 920, disponibilizada no DE de 06/07/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E ACOLHER EM PARTE O RECURSO DA PARTE AUTORA.