PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, mantendo o acórdão embargado em seus demais termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A União opôs embargos de declaração ao acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, e julgou prejudicada a apelação.

Em suas razões, a embargante alegou que: (a) o acórdão embargado anulou a sentença de ofício, por inexistência de prova de fato constitutivo do direito, quando deveria ter reconhecido a improcedência da ação, violando os arts. 128, 130, 333, inciso I, 460, 512 e 515 do CPC/1973; (b) o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, exige que a decisão tenha lastro em fundamentação idônea, sob pena de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LIV e LV, da CF), e (c) por força do art. 2º do CPC/1973, é defeso ao magistrado proferir tutela jurisdicional ex officio. Nesses termos, pugnou pelo provimento do recurso, com o prequestionamento dos dispositivos citados, especialmente os arts. 165 e 535, incisos I e II, do CPC/1973, e arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso, IX, da Constituição Federal.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos, para fins de prequestionamento.

Irresignada, a União interpôs recurso especial, que, após contrarrazões, foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte.

O recurso especial foi provido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a existência de omissão na decisão proferida por esta Turma, determinando o retorno dos autos para rejulgamento.

Intimado, o autor não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

Em cumprimento à determinação do e. Superior Tribunal de Justiça, submeto à apreciação do Colegiado os embargos de declaração opostos ao acórdão que anulou a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, e julgou prejudicada a apelação.

Para a adequada delimitação da análise a ser empreendida, principio transcrevendo a íntegra da decisão proferida por aquela e. Corte:

Com efeito, este Colegiado deve se manifestar, explicitamente, sobre a alegação de que o acórdão embargado violou os arts. 2º, 128, 333, inciso I, 460, 512 e 515, todos do CPC/1973, que assim dispunham, respectivamente:

O autor, ex-ferroviário, ajuizou ação contra a União e o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o reconhecimento o direito à percepção de complementação de aposentadoria, constituída pela diferença entre os valores pagos pelo INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da VALEC, conforme quadro especial da extinta RFFSA, acrescida de gratificações e adicionais por desempenho de atividade (GDATA/DPGTAS), no patamar recebido pelos servidores ativos, nos termos da Lei n.º 11.483/2007. Pugnou, ainda, pela juntada de documentos pela União, sob pena de condenação ao pagamento da complementação, tomando por base o paradigma apontado na inicial (Sr. Jorge Bonfadini Paulo, Agente de Estação vinculado a VALEC).

A sentença reconheceu a improcedência da ação, ao fundamento de que (1) segundo o regramento atualmente vigente, a paridade de remuneração deve tomar como parâmetro os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com o respectivo adicional por tempo de serviço; (2) ao menos durante todo o período não atingido pela prescrição qüinqüenal, o valor da aposentadoria paga pelo INSS superou o valor que deveria ser pago ao autor, de acordo com a remuneração dos ferroviários cedidos para a VALEC; (3) o valor da complementação resta absorvido pelo benefício previdenciário, inexistindo complementação que deva ser suportada pela União; (4) o direito assegurado por lei é de pagamento da complementação de acordo com o paradigma legalmente determinado. Não há norma legal que autorize ou mesmo legitime a conclusão de que o valor da complementação deveria acompanhar os reajustes do regime geral de previdência social; (5) o paradigma apontado pelo autor, Sr. Jorge Bonfadini Paulo, embora seja oriundo do quadro da RFFSA, conforme informação extraída do processo n.º 50029826920144047110, atualmente ocupa o cargo de Agente de Estação, na qualidade de funcionário efetivo da VALEC, e não como empregado da RFFSA cedido à referida empresa; (6) a remuneração auferida pelo citado paradigma (R$ 7.944,73) não constitui referencial para pagamento da complementação de proventos, ao menos não nos limites em que posta a pretensão, uma vez que a parte autora, na inicial, em momento algum contestou a legalidade dos critérios utilizados pelas Leis nºs 8.186/91 e 10.233/2001 para aferição da paridade, postulando, pelo contrário, sua aplicação; (7) não cabe ao Juízo enfrentar a questão sob ótica completamente diversa (inconstitucionalidade/ilegalidade do critério adotado pela Lei nº10.233/2001 para pagamento da complementação) daquela demarcada na inicial, e (8) da aplicação dos critérios previstos nas Leis 8.186/91 e 10.233/2001 não resulta no direito ao pagamento de complementação em favor da parte autora.

Em sede recursal, esta Turma ponderou que: (1) consoante a jurisprudência dominante, o art. 5º da Lei n.º 8.186/91 assegura o direito à complementação dos proventos de aposentadoria dos ex-ferroviários e das pensões devidas aos seus dependentes, garantindo a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos; (2) a Lei n.º 8.186/91, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária; (3) o autor não se encontra cadastrado no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários de que trata a Lei nº 8.186/91, conforme informação do DEPEX - União, o que denota que não percebe valores a esse título; (4) embora o paradigma apontado na inicial não seja adequado, por pertencer ao quadro geral da empresa, e não ao quadro especial de funcionários da antiga RFFSA, não se pode negar provimento à demanda do autor sem antes esclarecer se o referido funcionário pode ser utilizado como paradigma ou, ainda, se há outros funcionários no mesmo quadro em condição idêntica ao do autor que podem ser utilizados como paradigma; (5) o quadro geral de empregados da VALEC costuma listar todos os funcionários pertencentes à instituição, independentemente de serem originários desta empresa ou oriundos da extinta RFFSA, (...) a dúvida acerca do tipo de enquadramento do funcionário indicado como paradigma é dirimida apenas se colacionada aos autos a tabela do quadro especial, o que não restou esclarecido in casu; (6) tal elucidação é imprescindível para a adequada solução do litígio, porque o direito à complementação da aposentadoria dos antigos ferroviários em equiparação aos funcionários da ativa é reconhecido, quando há a comprovação de que o funcionário indicado como paradigma está submetido ao plano de cargos e salários dos funcionários oriundos da extinta RFFSA ativos na VALEC, e (7) não há condições para este órgão julgador, com base apenas nos dados contidos nos autos, definir se o paradigma apresentado pela parte autora pode ser usado ou não como parâmetro para eventual revisão da sua complementação de aposentadoria. Da mesma forma, não há base para utilizar como paradigma qualquer outro funcionário que possua o cargo de Agente de Estação no Quadro Especial. O paradigma só poderia ser considerado se fosse demonstrada a equivalência da sua situação funcional com a da parte autora.

E, ante a insuficiência do acervo probatório existente nos autos, determinou a abertura da instrução, para a juntada dos documentos ali relacionados.

Tal solução, s.m.j., não afronta os arts. 2º, 128, 130, 333, inciso I, 460, 512 e 515, todos do CPC/1973, ou os arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, porque, além de estar amparada em razões fáticas e de direito objetivamente explicitadas, não extrapola os limites da lide (nem da matéria devolvida a esta Corte), não altera nem distorce a natureza do pedido, não inova sua causa de pedir e não envolve questões que transcendam o objeto da controvérsia.

Acresça-se que, conquanto atribuível ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, não há como dele exigir que apresente documentos ou informações de que não dispõe, que se encontram em poder da parte adversa. Não foi por outra razão que, na petição inicial, ele requereu a intimação da União para que juntasse documentos que se encontram em seu poder, indicando um paradigma para a hipótese de a ré não fornecer os elementos necessários à apreciação da lide.

Ante o exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, mantendo o acórdão embargado em seus demais termos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2017, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 27/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA SUPRIR A OMISSÃO APONTADA, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO EM SEUS DEMAIS TERMOS.