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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5040951-98.2020.4.04.0000

Data da publicação: 21/11/2022 07:00

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, ARS 5040951-98.2020.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 14/11/2022)

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5040951-98.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

AUTOR: ENIO VIZZOTTO

AUTOR: JOAO JACQUES VILLANOVA SEIXAS

AUTOR: PLINIO GAUER CASSEL

AUTOR: SELENE BERNARDI PARREIRA

AUTOR: SONIA MARIA FERRO BENETTI

AUTOR: ZEFERINO GILBERTO DA SILVA

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Ênio Vizzotto e outros, contra o acórdão proferido no Evento 65, onde esta Segunda Seção, por maioria, julgou improcedente a presente ação rescisória. O julgado foi assim ementado:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.

1. A violação a dispositivo de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória (art. 485, V, do CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015) deve ser direta e inequívoca.

2. Os elementos dos autos não demonstram a ocorrência de violação a literal dispositivo de lei ou norma jurídica, de forma flagrante e inequívoca, requisito necessário à procedência do pedido rescisório.

3. Erro de fato não caracterizado na medida em que houve controvérsia nos autos acerca do suposto vício, afastando-se com isso a hipótese autorizadora da rescisão da coisa julgada prevista no art. 966, VIII, do CPC.

4. Ação rescisória improcedente.

Os embargantes alegam que o acórdão deixa de se manifestar quanto ao que considera a prova principal da ilegalidade presente na sentença rescindenda, a existência de congelamento dos proventos de aposentadoria dos autores, enquanto o cargo paradigma teria tido diversos aumentos na remuneração.

Alegam que "quanto ao fato da sentença proferida nos autos do no MS 004731- 87.2010.4.04.7102 alterar a fórmula de cálculo imposta nas sentenças dos mandados de segurança anteriormente impetrados pelos autores rescisórios não resta qualquer dúvida, uma vez que que até a data da sentença proferida nos autos do MS 004731-87.2010.4.04.7102 os autores recebiam em paridade com o professor doutor em regime de dedicação exclusiva e, posteriormente, tiveram seus proventos congelados", conforme teria sido analisado no voto vencido, proferido pelo Des. Rogério Favreto.

Sustentam, ainda, o que segue:

Da mesma forma o acórdão majoritário ora embargado não tratou de enfrentar a questão atinente à paridade de vencimentos dos proventos de aposentadoria dos ora EMBARGANTES por conta da transformação do seu direito de opção previsto no artigo 193 da Lei 8.112/90 (artigo 2º da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994), posto que se trata de uma garantia constitucional dos mesmos.

O acórdão ora embargando, embora requerida na tese desconstitutiva apresentada, comprovou que os ora EMBARGANTES não estão tendo seus proventos de aposentadoria reajustados com base na paridade de vencimentos prevista no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal e mantida em vigência com base no artigo 7º da EC 41/2003, razão pela qual esta omissão eloquente deve ser suprida por meio dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

A problemática da decisão objeto da presente AÇÃO RESCISÓRIA, nos termos do artigo 966, incisos IV, V e VIII, do Código de Processo Civil deve estar solucionada pelo acórdão que julga o pedido pretendido pelos ora EMBARGANTES.

Assim, diante da omissão apresentada no acórdão embargado, que não se manifesta quanto a prova da existência de congelamento dos proventos de aposentadorias dos autores rescisórios desde que proferida a sentença do MS 50015253120114047102/RS (E53, pág. 23-125, MEMORIAIS1), enquanto os mandados de segurança proferidos anteriormente garantiram o direito à paridade com Professor Titular, em regime de dedicação exclusiva, são cabíveis os presentes embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

O voto condutor do acórdão, proferido pela Des. Vânia Hack de Almeida, foi proferido nas seguintes letras:

O prazo decadencial previsto pelo art. 975 do CPC e objeto do enunciado da Súmula 401 do STJ restou observado na medida em que o trânsito em julgado foi certificado em 03/10/2018 e a presente ação foi ajuizada em 27/08/2020.

Do juízo rescindendo

- Da não caracterização do erro de fato

O §1º do art. 966 do CPC dispõe que haverá "erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado".

Comentando tal hipótese ainda quando vigente a Lei 5.869/73, Alexandre Freitas Câmara1 assim expõe, em harmonia com a previsão legal, os requisitos para que se proceda à rescisão da decisão transitada em julgado:

Em primeiro lugar, então, é preciso que o fato existente que a sentença desconsiderou, ou o fato inexistente que a sentença admitiu como existente, não tenha sido matéria de controvérsia entre as partes. Assim, diante do que consta dos autos ou documentos da causa, e sendo certo que o ponto é incontroverso, o normal seria que o juiz percebesse que o fato efetivamente aconteceu (ou não aconteceu). Ocorre que, por um equívoco de percepção, o juiz não se deu conta do ponto incontroverso. Além disso, porém, é preciso que não tenha havido, no pronunciamento judicial rescindendo, qualquer pronunciamento acerca do fato. Isso porque a ação rescisória não tem, aqui, o objetivo de levar ao reexame da prova. Não se presta a ação rescisória, portanto, a impugnar sentenças em que tenha havido má valoração da prova. A finalidade do remédio processual que aqui se estuda, no caso em análise, é a desconstituição de uma sentença que é fruto de uma percepção equivocada do que consta dos autos, e não da que é resultado de uma valoração equivocada da prova efetivamente percebida. (grifou-se)

No mesmo sentido, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero2 são expressos ao asseverar que não se pode admitir "erro de fato para fim de rescindibilidade quando o juiz valorou a prova para decidir sobre fato que foi controvertido", concluindo que "a afirmação de equívoco judicial sobre uma alegação de fato controvertida não pode abrir oportunidade para a rediscussão do caso, porque nesse caso a ação rescisória prestar-se-ia à rediscussão da prova".

No caso dos autos, embora a primeira frase da sentença efetivamente mencione genericamente o objetivo de “manter o direito à percepção da vantagem decorrente da incorporação de quintos incidentes sobre a remuneração com titulação máxima, preservando os efeitos remuneratórios correlatos”, posteriormente, explica a extensão da controvérsia e, em sua fundamentação, aprecia o problema tal como posto pelos autores.

Ao contrário do que agora alegam, na inicial do mandado de segurança os impetrantes, assim constou da causa de pedir:

DOS FATOS:

Os impetrantes, possuem decisões transitadas em julgado e fazem jus a perceberem seus proventos de função comissionada e/ou incorporações de quintos e vantagem do artigo 180 da Lei 1711/52, de acordo com a Portaria 474 do MEC, que, em síntese, incidentes sobre “ a remuneração de professor titular com titulação máxima “, consoante descreve o artigo segundo da regulamentação ora citada.

(...)

Recentemente, os requerentes foram surpreendidos com Notificação exarada pela ilustre autoridade que ora se indica como coatora, sob fundamento de abertura de processo administrativo de nº 23.081.013163.201085, com fito de recomposição da rubrica FC incorporada e quintos, acenando, de outra parte, com ressarcimento ao erário, com respectivos demonstrativos, consoante modelos inclusos. (grifou-se)

O pedido restou assim formulado:

a) a concessão de medida liminar, initio litis e sem audiência da parte contrária, no sentido de que a autoridade indicada com coatora suste, imediatamente, com relação aos impetrantes, o processo administrativo interno com cancelamento das respectivas notificações expedidas, assim como, continue a cumprir as decisões judiciais nos molde que vinha procedendo nos seus exatos limites;

b) a intimação da impetrada para prestar informações na forma a lei específica;

c) a intervenção do Ministério Público Federal, na qualidade de custos legis;

d) ao final, pela concessão definitiva da ordem com a ratificação da medida liminar se concedida de plano.

Em nenhum momento da inicial do mandamus os impetrantes referem na causa de pedir a opção prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90.

Aliás, em todas as notificação impugnadas através do MS há referência a quintos ou décimos incorporados dos servidores, sendo que em relação a alguns há também menção à opção do art. 180 da Lei n.º 1.711/58 ou 193 da Lei 8112/90.

Logo, quando trata de incorporação de quintos, a sentença originária não incide em erro de fato, já que essa questão foi objeto da causa de pedir, diversamente do que pretendem os autores na presente ação rescisória.

Não há, pois, como acolher a alegação de erro de fato. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. No que respeita ao erro de fato, é sabido que este deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do CPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova.
2. É vedado fazer reviver discussão atinente a matéria já enfrentada na decisão combatida, restando desautorizado seu reexame pela via eleita, sob pena de convolar-se essa numa nova apelação, situação sabidamente vedada pelo ordenamento pátrio, que estabelece a inadequação da via rescisória nas hipóteses em que se pretenda substituir recursos que não foram oportunamente interpostos.
3. Não serve a ação rescisória como meio de correção da injustiça na apreciação do conjunto probatório, nem para o reexame desse.
4. Tendo o juízo avaliado prova que tinha à disposição e concluído num determinado sentido, não resta configurado o erro de fato.
(TRF4, AR 0000093-81.2018.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 31/10/2018)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXORBITÂNCIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA.
1. É cediço que o ajuizamento da ação rescisória não se mostra cabível nas hipóteses em que, a pretexto da alegada existência de afronta a literal dispositivo de lei, documento novo, coisa julgada e ocorrência de erro de fato, a parte tenha por objetivo um novo julgamento da contenda, tendente a buscar entendimento jurídico diverso, no todo ou em parte, daquele anteriormente adotado e, desta feita, inteiramente favorável às suas pretensões.
2. O erro de fato passível de rescisão é resultado de documento ou ato da causa, não de eventual erro de magistrado ao apreciar a demanda, já que a má apreciação da prova não enseja a ação rescisória. Há erro de fato quando a sentença admitir ato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, conforme expresso no artigo 485, artigo IX, parágrafo 1º, sendo indispensável que, num como noutro caso, não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato. No julgado rescindendo não houve admissão de ato inexistente, tampouco foi considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido.
(TRF4, AR 0012591-25.2012.4.04.0000, SEGUNDA SEÇÃO, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, D.E. 19/04/2018)

Não há, portanto, como se caracterizar a hipótese de que trata o inciso VIII do art. 966 do CPC no caso dos autos.

- Da violação manifesta à norma jurídica

A violação manifesta à norma jurídica é aquela passível de percepção imediata, "isto é, não demande atividade probatória no processo para sua demonstração"3. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR LICENCIADO DA AERONÁUTICA. INGRESSO POSTERIOR À PORTARIA 1.104/GM3-64. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO EVIDENCIADA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 07/STJ
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada por Decio Tadeu Bertagnoli e outros, com base no art. 485, V e IX, do CPC, visando desconstituir julgado proferido nos autos de Ação Declaratória de condição de anistiado político.
2. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que a Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da Sentença, apreciação de má interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade.
3. In casu, a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, impende ressaltar que o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "os ex-cabos que ingressaram na Aeronáutica posteriormente à vigência da Portaria 1.104/GM3-64 tinham prévia ciência da impossibilidade de engajamento ou reengajamento, após 8 (oito) anos de serviço ativo, não determinando a possibilidade do reconhecimento da condição de anistiado político" (AgRg no Ag 967.379/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/12/08).
5. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1691712/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017) grifou-se

A decisão rescindenda não violou norma jurídica.

De acordo com a Súmula 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".

Em verdade, o que pretendem os autores é fazer prevalecer a sua opinião a respeito da interpretação do ordenamento jurídico, que não prevaleceu na instância ordinária. O que se debate não é uma manifesta violação a qualquer norma jurídica – diga-se, sequer apontada expressamente pelos autores na inicial – mas aquilo que, no entender dos requerentes, seria a melhor análise para o caso. Esse não é o papel da ação rescisória. Essa análise já ocorreu na ação antes ajuizada, sendo que, em dois diferentes graus de jurisdição, entendeu o Judiciário brasileiro que o autor não tem razão. Não se pode imaginar que, por meio da ação rescisória, os autores pretendam reabrir essa mesma discussão.

O pedido de rescisão é, portanto, improcedente.

Honorários Advocatícios

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Considerando a improcedência do pedido, as custas e os honorários ficam a cargo da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por julgar improcedente a ação rescisória.

Não se verifica a omissão apontada. O voto condutor do acórdão foi embasado na inexistência dos requisitos legais para propositura de ação rescisória, entendendo ausentes as hipóteses de erro de fato e de violação a literal disposição de lei.

Foi adotado o entendimento de que não haveria erro de fato, porque a matéria controvertida foi efetivamente analisada na sentença originária, estando abarcada na causa de pedir, enquanto, na inicial do mandamus inicialmente impetrado, não é mencionada na causa de pedir a opção prevista no art. 193 da Lei n.º 8.112/90. Restou igualmente afastada a possibilidade de cabimento da ação rescisória por violação de lei, porque inexistente no caso em tela.

Portanto, a argumentação apresentada pelo recorrente nesses embargos de declaração nem mesmo se coaduna com a linha argumentativa adotada no acórdão. Aqui, alega-se omissão em relação ao mérito da questão abordada na rescisória, enquanto o entendimento do acórdão foi no sentido de não estarem presentes os requisitos ensejadores da propositura de ação rescisória. O fato de haver voto divergente que acolheu a pretensão dos autores, nesse contexto, não enseja interposição de embargos de declaração.

Ademais, em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.



Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003539316v9 e do código CRC 2a35c320.Informações adicionais da assinatura:
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5040951-98.2020.4.04.0000
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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ação Rescisória (Seção) Nº 5040951-98.2020.4.04.0000/RS

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

AUTOR: ENIO VIZZOTTO

AUTOR: JOAO JACQUES VILLANOVA SEIXAS

AUTOR: PLINIO GAUER CASSEL

AUTOR: SELENE BERNARDI PARREIRA

AUTOR: SONIA MARIA FERRO BENETTI

AUTOR: ZEFERINO GILBERTO DA SILVA

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material.

2. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita.

3. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 10 de novembro de 2022.



Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40003539317v3 e do código CRC 7c074346.Informações adicionais da assinatura:
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5040951-98.2020.4.04.0000
40003539317 .V3


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Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 10/11/2022

Ação Rescisória (Seção) Nº 5040951-98.2020.4.04.0000/RS

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE

PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

AUTOR: ENIO VIZZOTTO

ADVOGADO: SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217)

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)

ADVOGADO: LORIVAN DA SILVA BASTARRICA (OAB RS114036)

ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205)

ADVOGADO: ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)

AUTOR: JOAO JACQUES VILLANOVA SEIXAS

ADVOGADO: SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217)

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)

ADVOGADO: LORIVAN DA SILVA BASTARRICA (OAB RS114036)

ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205)

ADVOGADO: ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)

AUTOR: PLINIO GAUER CASSEL

ADVOGADO: SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217)

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)

ADVOGADO: LORIVAN DA SILVA BASTARRICA (OAB RS114036)

ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205)

ADVOGADO: ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)

AUTOR: SELENE BERNARDI PARREIRA

ADVOGADO: SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217)

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)

ADVOGADO: LORIVAN DA SILVA BASTARRICA (OAB RS114036)

ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205)

ADVOGADO: ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)

AUTOR: SONIA MARIA FERRO BENETTI

ADVOGADO: SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217)

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)

ADVOGADO: LORIVAN DA SILVA BASTARRICA (OAB RS114036)

ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205)

ADVOGADO: ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)

AUTOR: ZEFERINO GILBERTO DA SILVA

ADVOGADO: SABRINA KAMPHORST (OAB RS120217)

ADVOGADO: GIOVANI BORTOLINI (OAB RS058747)

ADVOGADO: LORIVAN DA SILVA BASTARRICA (OAB RS114036)

ADVOGADO: GREGOR DAVILA COELHO (OAB RS074205)

ADVOGADO: ANA MARIA BERLEZE (OAB RS049661)

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 10/11/2022, na sequência 156, disponibilizada no DE de 26/10/2022.

Certifico que a 2ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª SEÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE

Votante: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

Votante: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE

Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

Votante: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Votante: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Votante: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

Votante: Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT

MÁRCIA CRISTINA ABBUD

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2022 04:00:58.

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