PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. TRF4. 5053332-71.2012.4.04.7000

3. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a data exata em que se tornou líquida a obrigação, impondo-se a respectiva estimativa, observados os elementos trazidos aos autos.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para agregar fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, alteração de resultado.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos à decisão embargada, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao acórdão assim ementado:

O embargante alega a existência de obscuridade na decisão quanto à incidência da prescrição.

Aduz que, na inicial e na apelação, pediu que fosse considerada a interrupção da prescrição pela citação do INSS na ação trabalhista nº 138/2008. Assim, seriam devidas as parcelas a contar de 31-03-2003. Do acórdão, porém, não foi possível extrair se houve a análise do pedido.

Dada vista ao INSS, quedou-se silente.

Intimado a juntar comprovação da data do trânsito em julgado da ação trabalhista, o autor veio aos autos com a documentação juntada no evento 87.

Dada vista ao INSS, alegou que tal documentação não atende aos requisitos do art. 435 do CPC.

É o relatório.

Primeiramente, cumpre referir que a documentação relativa à tramitação do processo trabalhista trazida pelo embargante, e impugnada pelo INSS é de acesso público no site da Justiça do Trabalho, e foi requisitada apenas para auxiliar o juízo.

Em tais termos tal documentação pode ser admitida, mesmo sem a rígida observância das disposições do art. 435 do CPC.

Passo, assim, ao exame dos embargos da parte autora.

São pressupostos autorizadores dos embargos de declaração a presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a existência de erro material a ser corrigido, nos termos do art. 1022 do NCPC.

No voto condutor do acórdão embargado, o então Relator assim decidiu:

 

 

Houve, porém, omissão quanto ao pedido de que fosse observada a interrupção da prescrição pela citação na ação trabalhista.

Passo, pois, ao exame da questão.

Quanto à prescrição, em matéria previdenciária atinge, de regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o parágrafo único do artigo 103 da Lei n° 8.213/1991. Vale frisar ainda que, consoante entendimento jurisprudencial pacificado, nas relações de trato sucessivo em que figurar como devedora a Fazenda Pública, como na espécie, "quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n.º 85 do STJ).

Na hipótese, a parte autora sustenta a interrupção da prescrição pela reclamatória trabalhista.

O ajuizamento da ação trabalhista não produz o efeito de interromper ou de suspender a prescrição para fins previdenciários.

Ocorre que,como não era possível ao autor pleitear a revisão do benefício junto ao INSS na pendência do processo trabalhista, o prazo prescricional não corre durante a tramitação daquela ação. Em verdade se inicia apenas quando se apuram os valores eventualmente devidos, que constituirão salários-de-contribuição para fins previdenciários.

Nesse sentido:

 

 

Na hipótese, o autor recebeu auxílio-doença de 07-01-2003 a 22-02-2008.

Como se verifica da documentação juntada no evento 106 - procadm1 e evento 87 - INF5, a ação trabalhista nº 03951-2004-014-09-00-6 (3951/04) foi ajuizada em 11-03-2004 e, iniciada a execução em 24-01-2007, houve homologação de acordo em 13-04-2007.

O autor requereu administrativamente a revisão do benefício por força da reclamatória trabalhista, e, em carta expedida em 09-07-2007, foi-lhe comunicado o indeferimento do pedido "tendo em vista que ação trabalhista ainda não transitou em julgado".

Em consulta ao site do TRT9, vê-se que, em 15-10-2008, as partes foram intimadas da seguinte decisão:

 

Ora, uma vez que somente com a decisão que torna líquida a obrigação é que se tem a certeza das repercussões sobre os salários de contribuição, a partir de então é que surge para o segurado o direito de postular  alteração dos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício previdenciário.

No caso, na ausência de comprovação da data em que se tornou líquida a obrigação (ônus que competia ao autor, conforme art. 373, I, do CPC), há que se considerar que tal data é anterior a 31-08-2007.

Em assim sendo, considerando o ajuizamento da presente ação em 23-11-2012, incide, na hipótese, a prescrição quinquenal.

 

Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, para agregar fundamentos à decisão embargada, sem, todavia, alterar-lhe o resultado.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/04/2018, na seqüência 610, disponibilizada no DE de 04/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AGREGAR FUNDAMENTOS À DECISÃO EMBARGADA, SEM, TODAVIA, ALTERAR-LHE O RESULTADO.