PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TRF4. 5003463-91.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão desta Turma assim ementado:

 

 

Em suas razões, o embargante sustenta que solicitou a relação dos salários de contribuição para o cumprimento do julgado que determinou a revisão do benefício, mas o acórdão entendeu que há nos autos elementos que permitem o cumprimento imediato da decisão. Todavia, não esclareceu quais são esses elementos, tendo em vista a dissonância dos termos do pedido e do julgamento levado a efeito no processo.

Alega que o acórdão não esclareceu a questão referente a qual a revisão foi concedida, já que que reformou a sentença que analisou o pedido do autor, referido na inicial, item c, c1 e c2 (substituição dos salários informados no CNIS pelos da CTPS), trazendo como fundamento razões sobre diferenças em reclamatória trabalhista, que não foram objeto do pedido, e conclui de forma sucinta reconhecendo direito a novas remunerações.

Aduz que não é possível fixar os parâmetros para cumprimento do julgado sem saber o que foi concedido: se há direito aos salários anotados na CTPS, que não são novos, ou se há direito a verbas trabalhistas.

Afirma que, exemplificativamente, no CNIS constam remunerações muito inferiores às postuladas, sendo a última de R$ 700,00, o autor pede o reconhecimento do valor anotado na CTPS, R$ 2.850,00, e as diferenças reconhecidas em reclamatória teriam reflexos ínfimos no cálculo da RMI, pois resumem-se a férias e 1/3 em alguns períodos.

Sustenta que na ação trabalhista não foi reconhecido qualquer novo salário (base do salário de contribuição), e sim diferenças remuneratórias e indenizatórias trabalhistas, algumas das primeiras sem repercussão no salário de contribuição, tal com 13º (evento1 - out 24, fl.8). Também na inicial o autor não postula novo salário de contribuição, e sim revisar o benefício de auxílio-doença nº 537.500.226-0, determinando a inclusão nos salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício os valores registrados nas "alterações salariais" da CTPS do segurado.

Assim, a dúvida consiste em se o julgado determina a inclusão dos valores de salário de contribuição novos reconhecidos no cálculo de liquidação trabalhista de evento 1 - out21, fl. 15 (parcelas remuneratórias com reflexos previdenciários do cálculo de fl. 418 da reclamatória) ou se, ao contrário, refere-se aos valores constantes da CTPS, evento 1 - out 8, fl. 3, já que os valores reconhecidos na reclamatória trabalhista sequer foram postulados para inclusão no cálculo pelo autor na inicial.

Concluiu pedindo seja sanada obscuridade, pois há fundada distinção entre as alterações salariais da CTPS do segurado e os valores levados a efeito na execução da reclamatória trabalhista, que muitos deles sequer tem repercussão previdenciária.

Intimado, o autor ofertou contrarrazões alegando ter restado claro o reconhecimento dos salários constantes em sede de liquidação da sentença trabalhista (R$ 2.825,00), devidamente anotados na CTPS. Pede a condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC.

É o relatório.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Nos primeiros embargos de declaração contra o acórdão desta Turma, o INSS sustentou omissão quanto ao sentido e alcance do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, uma vez que reconheceu verbas trabalhistas com fundamento em acordo realizado em ação trabalhista, no qual as partes, sem qualquer produção de prova material, consentiram em admitir a relação de emprego durante período certo, suficiente para que o reclamante pudesse averbá-lo no RGPS.

Após, peticionou sustentando necessitar da relação de salários de contribuição para atender à tutela específica concedida no acórdão.

O autor ofertou contrarrazões aos embargos, alegando que o réu limitou-se a repisar os argumentos lançados ao longo do processo, e, quanto à relação de salários de contribuição, referiu que:

A Turma rejeitou os embargos declaratórios por rediscussão do mérito. De outro lado, o voto condutor do acórdão dispôs que Por fim, em face da petição do INSS no evento 15, cumpre referir que, como alega a parte autora em contrarrazões aos embargos, há nos autos elementos que permitem o cumprimento imediato da decisão.

Vem agora a autarquia, em novos embargos, alegar que o acórdão dos embargos não esclareceu que revisão foi concedida: se há direito aos salários anotados na CTPS ou a verbas trabalhistas.

Pois bem.

Na inicial, o autor pediu:

Apreciando a apelação do autor contra a sentença de improcedência da ação, no voto condutor do acórdão o então Relator assim fundamentou o direito à revisão do benefício:

Foi reconhecido, portanto, o direito à revisão do benefício considerando verbas salariais reconhecidas na ação trabalhista.

O auxílio-doença concedido em 24-09-2009 tem, de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, o período básico de cálculo de 07/1994 até a DER. Na carta de concessão, vê-se que o INSS utilizou salários de contribuição de 02/2003 a 08/2009 (evento 1- ccon5).

Na ação, o autor pretende a revisão do benefício considerando os valores registrados nas 'alterações salariais' da CTPS do segurado, valores também utilizados nos cálculos de liquidação de sentença devidamente homologados em processo trabalhista.

Na reclamatória trabalhista (evento 1 - out20), a sentença condenou a reclamada, Depro Desenhos e Projetos Industriais Ltda.:

O autor apresentou cálculos de liquidação em que consta como valor do 13º e para cálculo do terço de férias, o salário de R$ 2.825,00. Dos cálculos foi dada vista à reclamada e à União, e não houve impugnação ao cálculo. Assim, foi proferida decisão julgando líquida a condenação principal, fixando-a no valor de R$ 42.535,49 (quarenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), na forma da conta da(s) fl(s). 413/422, acrescida com os acessórios previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, e juros de 1% ao mês, pro rata die, na forma e termos do §1º do supramencionado dispositivo de lei (evento 1 - out21).

Portanto, considerando o pedido posto na presente ação e a solução da ação trabalhista, no cálculo do auxílio-doença (com reflexos no cálculo da aposentadoria por invalidez) deve ser considerado o valor de R$ 2.825,00 como salário de contribuição para o período de 12/2002 a 10/2006 (limitado ao teto do salário de contribuição de cada competência - art. 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/91).

Em tais termos, os embargos vão acolhidos, para agregar fundamentos ao acórdão embargado. Assim, não há incidência da pena de multa, como pretende a parte embagada.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/06/2018, na seqüência 392, disponibilizada no DE de 12/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.