PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS PARA ENQUADRAMENTO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais - embora mantendo o diferimento da questão, em definitivo, para a fase de cumprimento de sentença -,dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, fixando a data da entrada do requerimento como termo inicial para concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria especial, gerando efeitos financeiros desde então, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e o INSS contra acórdão desta Sexta Turma.

 

O embargante parte autora, sustentou que o acórdão reconheceu o direito da parte autora a concessão da aposentadoria especial, no entanto, restou omisso no tocante ao termo inicial do benefício.

 

O embargante INSS, sustenta que que a atividade rural não está incluída nos anexos dos decretos 53.831/64 e 83.080/79, portanto não pertencente o autor a grupo profissional enquadrado na legislação então em vigor, não há que se falar em caracterização de atividade especial por categoria profissional. Que o  acórdão embargado deixou de referir que a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, Lei 8.213/91, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva pelo beneficiário de aposentadoria especial, teve repercussão geral reconhecida pelo STF, sob o número 709. Outrossim, alegou que o voto condutor do acórdão encerra omissão, no que se refere à definição dos consectários legais. Defende que não houve manifestação sobre a regra fixada no art. 491 do CPC/2015, que impede seja diferida a fixação dos juros moratórios e correção monetária para a fase de execução. Alega, ainda, que a matéria objeto destes embargos foi afetada para julgamento em caráter repetitivo no STF (Tema 810) e no STJ (Tema 905), sendo certo que o art. 5º da Lei 11.960/09 não poderá ser afastado antes do julgamento pelos Tribunais Superiores sem que declarada sua inconstitucionalidade por este TRF na forma prevista no art. 97 da Constituição c/c artigos 948 a 950 do CPC.

 

Opuseram os presentes embargos, inclusive, para fins de prequestionamento.

 

É o relatório.

 

 

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, conforme regra prevista no art. 1.022 do CPC/2015. Assim, o recurso em referência não pode ser utilizado para o rejulgamento da causa, mas tão somente o aperfeiçoamento de decisão anteriormente proferida.

 

Inicialmente, os embargos de declaração opostos pela parte autora, quanto a ausência de fixação do termo inicial da aposentadoria especial deferida no Acórdão, tenho que merece prosperar. Por conseguinte, reconheço a omissão, e estabeleço como termo inicial 20/07/2010 (DER), pois a contagem do tempo de serviço especial até essa data possibilita a concessão da aposentadoria especial. Os atrasados (parcelas vencidas/diferenças) são devidas a partir do requerimento administrativo (20/07/2010), conforme jurisprudência dessa Corte.

 

Referente aos embargos de declaração do INSS, tenho que o reconhecimento da atividade rurícola desempenhada na condição de empregado de agropecuária tem enquadramento no Decreto n. 53.831/64, item 2.2.1 em favor da parte autora, devendo ser rechaçados os argumentos do INSS, que denotam o interesse de rediscussão da demanda. Cito trecho do Acórdão:

 

Pertinente a constitucionalidade do artigo 57, § 8º, Lei 8.213/91, que determina o afastamento compulsório da atividade nociva pelo beneficiário de aposentadoria especial, teve repercussão geral reconhecida pelo STF, sob o número 709, tenho que o Acórdão resolveu a controvérsia, ao consignar que:

 

Com relação ao momento processual adequado para definição dos consectários legais, não há omissão a ser sanada, pois o voto expressamente fixou o seguinte:

 

 

Logo, estando o ponto embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão do tema.

 

Por outro lado, convém sejam agregados aos fundamentos do voto, para melhor aclará-los (e, com isso, evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença e/ou antes da solução definitiva pelo STF sobre o tema), que o cumprimento do julgado deve se iniciar mediante a adoção dos índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Quanto ao prequestionamento, resta perfectibilizado o acesso aos Recursos Especial e Extraordinário, nos termos do art. 1.025, do CPC/15. De todo modo, dou por prequestionada a matéria versada nos dispositivos legais e constitucionais apontados pelo embargante, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar aqueles não expressamente mencionados no acórdão e/ou tidos como aptos a fundamentar o pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para agregar fundamentos ao julgado, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009 no tocante aos consectários legais - embora mantendo o diferimento da questão, em definitivo, para a fase de cumprimento de sentença -,dar provimento aos embargos de declaração da parte autora, fixando a data da entrada do requerimento como termo inicial para concessão do beneficio previdenciário de aposentadoria especial, gerando efeitos financeiros desde então, bem como para considerar prequestionada a matéria versada nos referidos dispositivos.

 

 

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AGREGAR FUNDAMENTOS AO JULGADO, ADOTANDO, INICIALMENTE, O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009 NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EMBORA MANTENDO O DIFERIMENTO DA QUESTÃO, EM DEFINITIVO, PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -,DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, FIXANDO A DATA DA ENTRADA DO REQUERIMENTO COMO TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, GERANDO EFEITOS FINANCEIROS DESDE ENTÃO, BEM COMO PARA CONSIDERAR PREQUESTIONADA A MATÉRIA VERSADA NOS REFERIDOS DISPOSITIVOS.