PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON LINE. CONTA CONJUNTA. ausência de solidariedade entre os co-titulares. POUPANÇA. LIMITE DE VALOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente os embargos de terceiro ajuizados por Rita Camello Mosche, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos depósitos existentes na conta-poupança nº 39.158308.0-1, da agência nº 0829 do banco Banrisul, de cotitularidade da embargante.

 

Sustenta a CEF que inexiste nos autos elementos suficientes que permitam concluir que a poupança objeto dos embargos não foi utilizada para fraudar o processo de execução. Alega que a recorrida não se desincumbiu de provar que não tem outros valores em outras instituições financeiras, que poderiam, muito bem, superar o limite de 40 salários mínimos. Refere que não houve a produção de provas de que os valores já estavam depositados em conta poupança já antes do ajuizamento da ação. Aduz que na conta conjunta, qualquer dos titulares podem dispor livremente do valor ali depositado. Salienta que havendo essa liberdade, o patrimônio ali é um só, sendo que qualquer um dos correntistas pode dele dispor livremente. Dessa forma, entende que a penhora dos ativos nesse tipo de conta pode incidir na integralidade do depósito. 

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório. Peço dia.

Trata-se de embargos de terceiro em que a embargante postula a desconstituição de restrição judicial que recaiu sobre conta-poupança de sua titularidade, por meio do sistema BacenJud. Aduz que não obstante o executado Bruno Deon seja cotitular da poupança, os ativos nela depositados são de sua exclusiva titularidade.

 

Para fins de levantamento da indisponibilidade, segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, há necessidade de comprovação da origem dos depósitos e sua titularidade, ônus esse que incumbe ao interessado, neste sentido:

 

No caso dos autos, tenho que a embargante comprovou que os valores bloqueados via BacenJud encontra óbice legal, nos termos do art. 649 do CPC, o qual dispõe o seguinte:

 

Nesses termos, há elementos suficientes a demonstrar que os valores constantes na conta poupança são de propriedade exclusiva da embargante, sendo que seu sobrinho figura como segundo titular apenas por cautela, em razão de sua idade avançada e por não ter conhecimento técnico para realizar transações bancárias. Também restou demonstrado que a conta-poupança não é utilizada como conta corrente, com saldo, em 28/07/2014,  de R$ 10.635,54 (evento 6 EXTR2).

 

Ademais, o bloqueio de valores via BACENJUD é um eficiente instrumento para satisfazer a execução, contudo, deve se restringir a quantias de titularidade dos executados.

 

 

O TRF/4ª Região já manifestou seu posicionamento acerca da inocorrência de solidariedade entre co-titulares de conta corrente conjunta, como abaixo se vê:

 

 

 

 

Por fim, consoante bem destacado pelo Juízo monocrático (evento 25), "... o fato de a conta não ser de titularidade exclusiva da embargante - o que inevitavelmente suscita o questionamento acerca da existência ou não de valores pertencentes ao executado Bruno -, é imperioso que se tenha em conta que a lei (art. 649 do CPC) trata como absolutamente impenhorável o depósito em caderneta de poupança que não exceda o limite de 40 salários mínimos, obviamente abarcadas as poupanças de titularidade dos próprios devedores, ou não prescreveria o art. 648 que "não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis."".

 

Neste sentido:

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 299, disponibilizada no DE de 25/04/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.