PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL. REDISCUSSÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF/88...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher em parte os aclaratórios das impetrantes e rejeitar os embargos da União, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de embargos de declaração opostos pelas impetrantes e pela União contra acórdão assim ementado:

 

 

A Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o presente recurso, no intuito de que sejam enfrentados e seja emitida tese jurídica no tocante aos artigos 97 e 103-A, da CF (cláusula de reserva de plenário), bem como artigos 194, caput, 195, I, "a", e 201, § 11, todos da Constituição Federal, em face das Súmulas 282 e 356 do STF, para fins de prequestionamento. 

Alegam as impetrantes aduzem que o acórdão embargado  analisou o pedido de inexigibilidade das contribuições em comento sobre os 15 primeiros dias de afastamento somente por motivo de doença e, não, por motivo de acidente (auxílio-acidente).  Sustenta, ainda, a possibilidade de compensação de constribuições destinadas a terceiros, em face de recente posição do STJ. Ao final, requer expressamente o prequestionamento dos artigos 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, art. 109 da IN RFB nº 971/09, art. 1º, §1º do Decreto-Lei nº 6.246/1944 e art. 3º, §1º do Decreto-Lei nº 9.403/1946, Decreto-Lei nº 8.621/46, Decreto-Lei nº 9.853/46, Decreto-Lei nº 1.305/74, Decreto-Lei nº 1.146/70, Lei nº 5.461/68, Lei nº 8.029/90, Lei nº 8.315/91 e Lei nº 8.706/93; art. 142, § único do CTN; art. 150, I e 195, CF/88; art. 57 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 

É o relatório.

Em mesa.

 

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado ou prequestionamento.

No aresto ora impugnado, entretanto, verifico omissão tão somente no que tange à análise acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-acidente, razão pela qual passo a saná-la.

 

Com relação às contribuições destinadas a terceiros, objeto de recurso adesivo da parte autora, não desconsidero a existência do julgado REsp 1498234/RS de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, julgado em 24/02/2015, DJe 06/03/2015, entretanto, mantenho o entendimento já consolidado nesta 2° Turma, conforme decidido no acórdão recorrido.

De resto, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em discussão.

Constata-se, em verdade, que pretendem as embargantes a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido já decidiu o e. STJ:

 

Não merece acolhida, também, a alegação da União de afronta à cláusula de reserva de plenário, estabelecida pelo art. 97 da Constituição Federal e, por consequência, ao art. 103-A da CF, em razão do disposto na Súmula Vinculante nº 10/STF, argumentando que, ao afastar a aplicação de artigos das Leis nºs 8.212 e 8.213/91, este Tribunal promoveu a uma verdadeira declaração de inconstitucionalidade por órgão constitucionalmente incompetente. De fato, o acórdão recorrido não adentrou no exame da constitucionalidade dos artigos 22 e 28 da Lei nº 8.212/91, constatando somente que o caso em tela escapa ao âmbito de incidência da norma.

Quanto ao pretendido prequestionamento, tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para tal fim, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

A propósito do tema, refere-se a seguinte ementa de julgado do Egrégio STJ:

 

 

Dessarte, sem razão as embargantes, nas demais alegações.

Ante o exposto, voto por acolher em parte os aclaratórios das impetrantes e rejeitar os embargos da União.

 

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS ACLARATÓRIOS DAS IMPETRANTES E REJEITAR OS EMBARGOS DA UNIÃO.