PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5005413-10.2013.4.04.7208...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão assim ementado:

A Fazenda Nacional requer a declaração de nulidade do acórdão, ora embargado, e o pronunciamento do Plenário desta Egrégia Corte, conferindo a este acórdão (mesmo diante da omissão) o efeito de arguição de inconstitucionalidade, com fundamento no art. 97 da CF/88. Alternativamente, requer o acolhimento dos embargos de declaração ao menos para efeito de prequestionamento do art. 97 e art.103-A, ambos da CF/88, conforme entendimento das Súmulas ns.282 e 356 do STF, 98 e 211 do STJ. Quanto ao aviso prévio, a supressão da omissão relativamente aos dispositivos legais ali nominados, a fim de que o requisito do prequestionamento seja plenamente atendido, no intuito da interposição de recurso especial ao STJ; e, por fim, quanto ao adicional constitucional de férias, seja declarado o acórdão no ponto ali mencionado, com a limitação da não incidência da exação apenas aos casos de férias indenizadas. Caso não limitada tal postulação da impetrante, a União requer o prequestionamento dos artigos enumerados nos embargos.

A parte executada refere que o acórdão restou omisso quanto à nulidade da CDA face ausência da GFIP e conseqüente violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; nulidade integral do débito, vez que foram excluídos valores decorrentes de verbas indenizatórias; análise referente a insalubridade sobre a parcela recebida à título de aviso-prévio indenizado bem como a ilegalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas à título de horas extras. Requer a análise expressa dos arts. 18, I, g, 72, § 1º e 3º e 73, da Lei nº 8.213/91; arts. 194, 195, 201, II, e 240 da Constituição Federal e art. 110 do CTN.

É o relatório.

Em mesa.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado ou prequestionamento.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em discussão.

Nem tampouco o entendimento adotado no acórdão embargado afasta a aplicação dos artigos mencionados, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal, como quer a Fazenda Nacional.

Constata-se, em verdade, que pretendem as embargantes é a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido já decidiu o e. STJ:

Quanto ao pretendido prequestionamento, tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para tal fim, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

A propósito do tema, refere-se a seguinte ementa de julgado do Egrégio STJ:

Dessarte, sem razão as embargantes.

Ante o exposto, voto por rejeitar ambos os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.