PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRF4. 5010376-42.2014.4.04.7009...

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado e prequestionamento.

2. A rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada pela Turma é vedada na via estreita dos embargos de declaração.

3. Tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para fins de prequestionamento, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União pela impetrante contra acórdão da 2ª Turma deste tribunal assim ementado:

A Fazenda Nacional requer sejam sanadas as omissões relativas aos quinze primeiros dias de auxílio-doença, aviso prévio indenizado e terço de férias, bem como anulado o acórdão em face do entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n° 10, do C. STF, com a submissão do julgado ao Pleno desse Tribunal, a fim de que se manifeste acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, do § 3º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, art. 97 da CF, arts. 22, I, e 28, § 9º e alínea t, da Lei nº 8.212/91, bem como o art. 89 da Lei nº 8.212/91 e INs correlatas, ao menos para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar a interposição de recurso à superior instância.

A impetrante, por sua vez, alega (a) que o acórdão incorreu em omissão sobre a não incidência de contribuição sobre férias gozadas, auxílio-maternidade e horas extras; (b) contradição na decisão quanto ao pedido da embargante de que fosse declarado o seu direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária, mediante o ressarcimento em espécie ou compensação, pela via administrativa. Requer, ainda, a manifestação expressa da Turma sobre os diversos dispositivos legais e constitucionais invocados (arts. 11; 22, incisos I e II e §2º; 28, inciso I, §2º e §9º da Lei nº 8.212/91; arts. 29, §3º, 71 e 72, caput e §1º da Lei nº 8.213/91; art. 2º da Lei nº 9.876/99; Art.122, §6º, da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; artigos 195 e 201, §1º do Decreto 3.048/99; Decreto nº 6.727, que revogou a alínea f, do inciso V, do § 9º, do art. 214; o art. 291 e o inciso V, do art. 292 do Regulamento da Previdência Social RPS (Decreto nº 3.048/1999); arts. 186, 187 e 927 do Código Civil de 2002; arts 59, §1º; 148 e 392 da CLT; art. 74 da Lei nº 9.430/96; do art. 89, da Lei nº 8.212/1991; artigos 1º, 2º, inciso I, 3º, 76 e 61, §1º da Instrução Normativa nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09 e artigos 4º e 20 do CPC; art. 201, §11; art. 7º e inciso XVII; art. 195, inciso I e alínea 'a' e § 4º; art. 154, inciso I; art. 5º caput e incisos XXXIV, XXXV e LXIX; art. 150, II; art. 37 e art. 59, todos da Constituição Federal do Brasil de 1988), para fins de prequestionamento.

É o relatório.

A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal, conforme prescrito no art. 535 do CPC, ou, ainda, por construção jurisprudencial, para correção de erro material no julgado ou prequestionamento.

No caso dos autos, o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto o voto condutor examinou suficientemente a matéria posta em discussão.

Por outro lado, o entendimento adotado no acórdão embargado não afasta a aplicação dos artigos mencionados, mas apenas conduz à sua interpretação, em conformidade com os demais diplomas que regem as contribuições previdenciárias e com a Constituição Federal, não sendo o caso de instauração do procedimento previsto no artigo 97 da Constituição Federal, como quer a Fazenda Nacional.

Constata-se, em verdade, que pretende a Fazenda Nacional a rediscussão dos fundamentos da decisão prolatada por esta Turma, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração.

Nesse sentido já decidiu o e. STJ:

Quanto ao pretendido prequestionamento requerido, tem-se por desnecessária a abordagem expressa dos dispositivos legais e constitucionais no corpo do acórdão para tal fim, pois, como é sabido, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando encontrar fundamento suficiente para embasar a sua decisão. Assim, eventual negativa de vigência a determinado dispositivo legal ou constitucional, ensejadora de interposição de recurso especial e/ou extraordinário, é decorrente dos fundamentos da decisão, e não de manifestação expressa do Julgador nesse sentido.

A propósito do tema, refere-se a seguinte ementa de julgado do Egrégio STJ:

Dessarte, sem razão a União.

Sobre os pontos em relação aos quais a impetrante alega vícios de omissão e contradição, assim constou do voto condutor:

Como se vê, não houve omissão do acórdão no que reconheceu ser devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, as horas extras e as férias usufruídas.

Quanto à alegada omissão no que toca ao ressarcimento, não procede a insurgência. Isso porque o ressarcimento e a compensação do crédito tributário constituem formas de restituição do crédito tributário e o acórdão analisou corretamente a questão da restituição, no tópico "compensação" conforme se verifica in verbis:

Acrescento, aqui, que somente cabe declarar o direito da impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, mas não o direito de restituição na via administrativa, sendo certo que a Instrução Normativa nº 1.300, de 2012 não mais previu a possibilidade de serem restituídos, administrativamente, créditos reconhecidos na via judicial, cujo direito de restituição somente é cabível mediante precatório ou requisição de pequeno valor.

Em relação ao prequestionamento, as razões não merecem acolhida pelos mesmos fundamentos acima expendidos, nos declaratórios da União.

Ante o exposto, voto por negar provimento a ambos os embargos de declaração.

Certifico que o(a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.