PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TRF4. 5002418-58.2021.4.04.7203

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 566, disponibilizada no DE de 19/09/2024.

Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, SANANDO O ERRO MATERIAL APONTADO, DECLARAR, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR, QUE NÃO HÁ PARCELAS PRESCRITAS, VISTO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 28-09-2021, PERMANECENDO INCÓLUME O RESTANTE DO JULGADO.